Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 539/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 539/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 539/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO PARA O PERÍODO 2022 à 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas em seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a VI.
Art. 2º - As propriedades e metas para o ano 2022 conforme estabelecido no artigo da lei de Diretrizes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão especificadas nos Anexo de I a VI a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas meados que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5º - fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requerem mudanças no orçamento do município.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional