Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE PARA ATUALIZAR O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL EM COMPATIBILIDADE COM O NOVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 – O Regime Jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público Administrativo, definido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta lei Orgânica.
...
§2º - São direitos desses servidores:
...
XVI – Aposentadoria, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVII - Aposentadoria por Incapacidade permanente, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVIII – Aposentadoria Compulsória, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
...
XIX – Férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias do mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em dinheiro. Em qualquer dos casos, o requerimento será realizado perante a administração pública que analisará de maneira discricionária o pleito do servidor público, quanto ao fracionamento das férias, ou mesmo o pagamento em pecúnia do período de quinze dias.
...
XXIX – Revisão dos benefícios previdenciários, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XXX – Cálculo dos benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município, sendo vedada a incorporação de
gratificação recebida em virtude do exercício de cargo comissionado, não podendo exceder em qualquer situação a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nos termos do § 2º do Artigo 40 da CF/88;
...
XXXIII – Pensão por Morte, concedida aos dependentes de servidores efetivos do Município, falecidos, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
...
XXXVI – Contagem de tempo contribuído, ainda que em período de licenças, auxílios ou outros afastamentos previstos na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
...
Art. 171 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo aos seus servidores e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
...
§ 1º - O Município assegurará aos seus servidores efetivos e dependentes, o direito à Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Complementar de Previdência Social.
Art. 172 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º - Revogam-se os Incisos XXI; XXII; XXIII; XXIV; XXXII; XXXVII do § 2º do Artigo 85 e o § único, do Art. 172.
Art. 3º - Revogam-se a Lei Complementar nº 002/2023, de 15 de junho de 2023, que alterou a Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, e acrescentou inciso VII do art. 66 e dos Arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D e 73-E, restando resguardado o direito adquirido dos servidores.
Art. 4º - Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de março de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE PARA ATUALIZAR O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL EM COMPATIBILIDADE COM O NOVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 – O Regime Jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público Administrativo, definido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta lei Orgânica.
...
§2º - São direitos desses servidores:
...
XVI – Aposentadoria, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVII - Aposentadoria por Incapacidade permanente, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVIII – Aposentadoria Compulsória, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
...
XIX – Férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias do mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em dinheiro. Em qualquer dos casos, o requerimento será realizado perante a administração pública que analisará de maneira discricionária o pleito do servidor público, quanto ao fracionamento das férias, ou mesmo o pagamento em pecúnia do período de quinze dias.
...
XXIX – Revisão dos benefícios previdenciários, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XXX – Cálculo dos benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município, sendo vedada a incorporação de
gratificação recebida em virtude do exercício de cargo comissionado, não podendo exceder em qualquer situação a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nos termos do § 2º do Artigo 40 da CF/88;
...
XXXIII – Pensão por Morte, concedida aos dependentes de servidores efetivos do Município, falecidos, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
...
XXXVI – Contagem de tempo contribuído, ainda que em período de licenças, auxílios ou outros afastamentos previstos na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
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Art. 171 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo aos seus servidores e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
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§ 1º - O Município assegurará aos seus servidores efetivos e dependentes, o direito à Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Complementar de Previdência Social.
Art. 172 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º - Revogam-se os Incisos XXI; XXII; XXIII; XXIV; XXXII; XXXVII do § 2º do Artigo 85 e o § único, do Art. 172.
Art. 3º - Revogam-se a Lei Complementar nº 002/2023, de 15 de junho de 2023, que alterou a Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, e acrescentou inciso VII do art. 66 e dos Arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D e 73-E, restando resguardado o direito adquirido dos servidores.
Art. 4º - Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de março de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional