Comissão Permanente de Licitação - CPL · 14 de abril de 2020
LEI DO EXECUTIVO N.º 494/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º 494/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2125
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
8.000,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2125
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
8.000,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2125
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
80.000,00
Total Geral do Crédito: ......... R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
Recursos provenientes do Programa de Apoio a informatização e qualificação dos dados da atenção primária à Saúde – Informatiza APS, conforme portaria n.º 2983/2019 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita