Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 19 de março de 2024
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) Nº 002/2024.
OBJETO: Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À MARCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EXAMES E CONSULTAS DIVERSAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFÊRÊNCIA.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, com estabelecida na Av. Bacharel Francisco Pereira Lopes, 157, Centro, Brejão/PE, a Gestora do FMS, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o princípio da publicidade, conforme inscrito no caput do art. 37, da Constituição da República de 1988, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de execução dos serviços, será na forma indireta, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos; Decreto Municipal nº 04, de 04.01.2024, e alterações posteriores, demais normas aplicadas à espécie, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta com objetivo de selecionar a mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Nos termos do Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, sessão pública ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da Dispensa que acontecerá, conforme abaixo especificado:
Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
De 19 a 22.03.2024.
Protocolo por E-mail e/ou Presencial: Até às 17h (dezessete) horas.
Horário e Data da Abertura de Averiguar Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
10h. do Dia 25.03.2014.
Referências de Horário
Horário de Brasília – DF.
Endereços para Envio da Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
Sede da Prefeitura, localizado na Praça Melquiades Bernardes, 01 – Centro – CEP.: 55.325-000.
E-mail: licitacao.brejao.pe.gov@hotmail.com
Link do Edital – Portal da Transparência:
https://brejao.pe.gov.br/
O preço máximo para a contratação dos serviços do objeto da Licitação, é de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), conforme planilha.
Brejão (PE), 18 de março de 2024.
ERICA MIRELE DOS SANTOS MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde-FMS