Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 043, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto contido na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO às atribuições conferidas pelo art.65, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município de Brejão;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 27, da Lei Municipal nº. 774/2010, que criou o Fundo Municipal do Idoso de Brejão.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada à administração, funcionamento e gestão financeira do Fundo Municipal do Idoso de Brejão, ao Secretário de Assistência Social do Município de Brejão, o Sr. Jerônimo de Lima Silva, inscrito na Cédula de Identidade n. *** SDS-PE e CPF/MF n. ***.***.***-**, Portaria n° 009/2025 de 01.01.2025, juntamente com o Secretário de Finanças, Sr. Edinaldo Almeida de Barros, inscrito na Cédula de Identidade n. *** SDS-PE e CPF/MF n. ***.***.***-**, Portaria n° 004/2025 de 01.01.2025, com atribuições para ordenar despesas, autorizar pagamentos, conjuntamente, depois de liberados os recursos e movimentar às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Brejão, sob sua responsabilidade, inclusive convênios, enquanto permanecer no cargo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
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Palácio José Custódio das Neves, Brejão, em 19 de outubro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito do Município de Brejão