Prefeitura Municipal de Brejão - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de dezembro de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO - Lei Paulo Gustavo
PROCESSO LICITATÓRIO autuado sob o nº: 033/2024.
CHAMAMENTO PÚBLICO autuado sob o nº: 002/2024.
Objeto: O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais dos agentes fazedores de cultura para receberem apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, afim de incentivar as diversas formas de manifestações culturais, folclóricas e de tradição do Município de Brejão/PE.
O Chamamento Público é uma ação em atendimento ao disposto na Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 c/c a Lei Complementar 202/2023; fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 3º § 5. Inciso I, e § 6º, que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural do audiovisual – Cinema Itinerante, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital e no Decreto Municipal n° 047 de 14 de novembro de 2023.
A Prefeitura do Município de BREJÃO, Estado de Pernambuco, por intermédio de sua Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público este Edital de Chamamento Público para seleção e fomento de propostas para aplicação de PNAB, que serão realizadas no município, de acordo com critérios e cronograma estabelecidos no presente instrumento, com observância da Lei Federal LEI N° 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e no Decreto N° 11.740. De 18 de outubro de 2023 que regulamenta a lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura PNAB e outros que surgirem e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, estabelece normas relativas à realização do EDITAL N° 004/2024 DE FOMENTO A CULTURA LEIALDIR BLANC BREJÃO-PE.
Presente Edital obedecerá ao seguinte Cronograma:
EVENTO
DATA/PERÍODO
Lançamento do Edital
10/12/2024
Inscrições
10 a 16 /12/2024
Análise documental
17/12/2024
Seleção das propostas
17 /12/2024
Publicação dos resultados preliminares
18/12/2024
Período de interposição de recursos
18 e 20/12/2024
Julgamento dos recursos
20/12/2024
Publicação do resultado final
20/12/2024
Transferências dos valores de incentivo
23/12 a 30/12/2024
Período de produção e edição
20/12/2024 a 30/12/2024
Período de veiculação
30/12/2024 a 30/06/2025
Local de Inscrição: Rua Bacharel Francisco Pereira Lopes, s/nº - Bairro: Centro – Cidade: Brejão – Estado: PE – CEP: 55.325-000 – Referência: Casa da Juventude.
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por E-mail: cultura@brejão.pe.gov.br.
Brejão - PE, 10 de dezembro de 2024.
DRA. ELISABETH BARROS DE SANTANA
Prefeita