Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30, com estabelecida na Rua Capitão Francisco Furtado, 100 – Centro Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE-FMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, Brejão/PE e o FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, n° 1, Brejão/PE e tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal (PMB), Sr. Prefeito Saulo Henrique Florentino de Barros, também por intermédio da Secretária Municipal de Educação (FME) a Sr(a): Luana Batista Martins de Barros, da Secretária Municipal da Saúde (FMS) a Sr(a): Andréa dos Santos Calado Rodrigues e do Secretário Municipal da Assistência Social (FMAS) a Sr(a): Jeronimo de Lima Silva.
no uso de suas atribuições legais, RECONHECE E RATIFICA a contratação direta, após análise da documentação constante dos autos e das manifestações dos setores competentes, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação, regularmente instruído nos termos da legislação aplicável.
A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas pertinentes às contratações públicas.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESSÃO DO DIREITO DE USO DE 02 (DOIS) SISTEMA INFORMATIZADOS, SENDO: 1) SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO; E 2) SISTEMA COLETOR DE INFORMAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DIÁRIAS PARA FINS DE ENVIO AO E-SOCIAL, INCLUINDO, PARA AMBAS AS SOLUÇÕES, OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO-PE (PMB), DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).
A contratação será realizada em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, em razão da compatibilidade da solução apresentada com as necessidades da Administração Municipal, da documentação apresentada e da adequação dos preços aos parâmetros de mercado constantes dos autos.
O valor da contratação corresponde um de valor de R$ 12. 000,00 (seis mil reais) ao ano, equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais ao mês) que equivale ao item: 01) Sistema de Gestão de Patrimônio que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês) e para o item: 02) Sistema Coletor de informações de prestadores de serviços e diárias para fins de envio ao E-Social que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês) para cada Ente para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.
A solução contratada compreende a disponibilização do sistema de 02 (dois) sistema informatizados, sendo: 1) Sistema de Gestão de Patrimônio; e 2) Sistema Coletor de informações de prestadores de serviços e diárias para fins de envio ao E-Social incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, de acordo com as condições estabelecidas nos documentos que integram os autos.
DETERMINO a publicação do presente Termo de Reconhecimento e Ratificação nos meios oficiais de divulgação e no Portal da Transparência do Município, na forma exigida pela legislação vigente, para fins de publicidade e transparência.
Após a publicação, CONVOQUE-SE a empresa contratada para assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no processo e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Brejão/PE, 20 de outubro de 2026.
Do Gabinete do Prefeito no Palácio Municipal José Custódio das Neves
Prefeitura Municipal de Brejão
CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00
Prefeito
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Gabinete da Secretária da Educação
Fundo Municipal de Educação -FME
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30
LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS
Secretária Municipal de Educação-FME
Portaria n. 05/2025.
Gabinete da Secretária da Saúde
Fundo Municipal de Saúde -FMS
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63
ANDRÉA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES
Secretária Municipal da Saúde – FMS
Portaria n° 03/2025
Gabinete da Secretária de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74
Secretário da Assistência Social – FMAS
Portaria n° 09/2025
JERONIMO DE LIMA SILVA