Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Educação - FME · 23 de outubro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF.: Processo Licitatório nº 053/2026.
Dispensa de Licitação nº 017/2026.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, INCLUINDO CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO, MATERIAIS, ACESSÓRIOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS, NOVOS DE FÁBRICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30, com sede na Praça Melquíades Bernardes, Centro, Brejão/PE, neste ato legalmente representado por sua Gestora/Secretária, Sra. LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os documentos e as informações constantes dos autos do processo administrativo, bem como as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes e observadas as exigências legais aplicáveis ao procedimento de contratação direta, resolve HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 053/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026 e ADJUDICAR o seu objeto em favor da seguinte empresa:VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.034.606/0003-11, com sede na Praça Tavares Correia, nº 157, Loja 04, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55.297-040, neste ato representada pelo Sr. Valdir Carlos Lima de Carvalho. O valor global apresentado para a execução do objeto corresponde a R$ 59.795,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme proposta de preços apresentada pela empresa e devidamente juntada aos autos do processo administrativo.
Assim, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta de preços e nos demais documentos integrantes do processo, fica o presente procedimento administrativo homologado e seu objeto adjudicado à empresa acima identificada, para que produza os efeitos legais cabíveis, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
O presente ato fundamenta-se nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nas disposições relativas à instrução e à contratação direta por dispensa de licitação, bem como nas demais normas legais e regulamentares pertinentes, observadas as alterações posteriores e as exigências de publicidade e transparência da Administração Pública.
Por fim, autorizo a publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes, inclusive no Diário Oficial dos Municípios, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as exigências legais aplicáveis, para fins de publicidade e transparência.
GABINETE DA SECRETÁRIA/GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Brejão/PE, 19 de outubro de 2026.
LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS
Secretária/Gestora Municipal de Educação
005/2025