Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB · 8 de outubro de 2026
ATO/PORTARIA FUPREB N.º 011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB
ATO/PORTARIA FUPREB N.º 011/2026
PORTARIA FUPREB N.º 0011/0026
Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral]
Ato/Portaria FUPREB nº 0011/0026
Brejão / PE, em 28 de setembro de 2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral], em favor do(a) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA.
A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI eAnexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] a(o) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA, portador(a) do RG ***, SDS/PE, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, Classe Padrão, Nível ASE A, referência Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 702, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação , nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º Inciso I, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020, conforme os documentos do Processo FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão, registrado sob o número 004/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 04/07/1994, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 05 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARCOS ALBERTO BARBOSA DE FARIAS
Diretor Executivo
FUPREB