Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Origem: Processo Licitatório nº 047/2026.
Inexigibilidade de Licitação – PMB nº 012/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS COMO ESTRATÉGIA COGNITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES DE LEITURA E ESCRITA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJÃO/PE.
A Prefeitura Municipal de Brejão/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais e considerando a regular instrução dos autos, as justificativas apresentadas, a documentação de habilitação e qualificação, a proposta de preços, bem como as manifestações da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, resolve, com fundamento na legislação aplicável, ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedimento de inexigibilidade de licitação. Com fundamento no art. 71, inciso IV, c/c art. 74, inciso I, e art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fica ADJUDICADO E HOMOLOGADO o objeto da presente contratação em favor de DAMIANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.702.017/0001-17, com sede na Rua Padre João Clemente, nº 131, Centro, Bom Conselho/PE, CEP 55.330-000, representada por sua sócia e administradora, Damiana Maria Oliveira da Costa, inscrita no CPF/MF sob o nº 061..-40.
O valor global da contratação é de R$ 65.296,10 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), para vigência de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada, documentação constante dos autos e condições estabelecidas no instrumento de contratação.
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso I, c/c art. 72 e art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Municipais nº 04/2024 e nº 031/2017, e alterações posteriores, bem como nas demais normas aplicáveis à espécie.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a publicação dos atos pertinentes, para fins de publicidade e transparência, nos termos da legislação vigente.
Assim, nos termos da legislação aplicável, fica o presente Processo Licitatório nº 047/2026 – Inexigibilidade de Licitação PMB nº 012/2026, ADJUDICADO E HOMOLOGADO, para que produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Publique-se, registre-se e junte-se aos autos.
Gabinete do Prefeito
Brejão/PE, em 08 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito