Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 25 de março de 2024
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) Nº 003/2024.
OBJETO: Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO, COM TRANSMISSÃO VIA RÁDIO ABERTO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, ONDE DEVERÃO ESTAR INCLUSOS OS EQUIPAMENTOS: ESTAÇÃO PORTÁTIL, ESTAÇÃO MÓVEL E ESTAÇÃO DE REPETIDORA, MATERIAIS PERTINENTES ÀS INSTALAÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ATENDIMENTO DE TODA A REDE DO SAMU – (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA) – V GERES, DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, com estabelecida na Av. Bacharel Francisco Pereira Lopes, 157, Centro, Brejão/PE, a Gestora do FMS, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o princípio da publicidade, conforme inscrito no caput do art. 37, da Constituição da República de 1988, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, sob o regime de execução dos serviços, será na forma indireta, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos; Decreto Municipal nº 04, de 04.01.2024, e alterações posteriores, demais normas aplicadas à espécie, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta com objetivo de selecionar a mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Nos termos do Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, sessão pública ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da Dispensa que acontecerá, conforme abaixo especificado:
Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
De 25 a 28.03.2024.
Horário e Data da Abertura de Averiguar Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
10h do Dia 29.03.2024.
Referências de Horário
Horário de Brasília – DF.
Endereços para Envio da Proposta de Preços e documentação de Habilitação:
Sede da Prefeitura, localizado na Praça Melquiades Bernardes, 01 – Centro – CEP.: 55.325-000.
E-mail: licitacao.brejao.pe.gov@hotmail.com
Protocolo por E-mail: Até às 23h59min do último dia.
Protocolo Presencial: Até às 16h do último dia
Link do Edital e anexo – Portal da Transparência:
https://brejao.pe.gov.br/
O preço máximo para a contratação dos serviços do objeto da Licitação é de R$ 14.514,48 (Quatorze mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha.
Brejão (PE), 22 de março de 2024.
ERICA MIRELE DOS SANTOS MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde-FMS