Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 8 de novembro de 2024
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.230.311/0001-63, estabelecido na Av. Bacharel Francisco Pereira Lopes, 157, Centro, Brejão/PE, a Gestora do FMS, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o Princípio da Publicidade, conforme inscrito no caput do art. 37, da CRFB, de 1988 e art. 5º, da Lei nº 14.133, de 2021, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento Menor Preço Global, sob o regime de execução dos serviços será na forma indireta, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para contratação do objeto, nas descrições e as exigências estabelecidas neste Edital, e no Projeto Básico.
Nos termos do Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, sessão pública ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da Dispensa que acontecerá, conforme abaixo especificado:
Data Limite para Apresentação da Proposta e Documentação de Habilitação:
Até o DIA: 12.11.2024.
Protocolo por E-mail: Até às 23h59min do último dia.
Protocolo Presencial: Até às 17h do último dia.
Horário e Data da Abertura da Sessão:
Às 09h do DIA: 13.11.2024.
Endereços para Envio da Proposta e Documentação:
Sede da Prefeitura, localizado na Praça Melquíades Bernardo, 01 – Centro – CEP.: 55.325-000. OU
E-mail: brejaolicitacaope@gmail.com
Link do Edital e seus anexos – Portal da Transparência:
https://brejao.pe.gov.br/ - https://it-solucoes.com/transparenciaMunicipal/retornaDadosLicitacao.aspx?ID=21&e=P
Referências de Horário
Horário de Brasília – DF.
O valor máximo estabelecido para contratação será de R$ 64.813,89 (sessenta e quatro mil e oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária.
Brejão (PE), 07 de novembro de 2024.
ERICA MIRELE DOS SANTOS MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde-FMS