Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 418 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 418 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 65 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de debates acerca da política de investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Brejão (FUPREB), com o fim de agregar benefícios tais como transparência e aumento do nível de governança;
CONSIDERANDO os requisitos inseridos pela Portaria MPS n.º 440/2013, que alterou a Portaria MPS n.º 519/2011, em relação à estrutura, composição e Funcionamento do Comitê de Investimentos dos RPPS.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE GESTORA DO FUPREB, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos.
Art. 2º. O Comitê de investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber:
MARCOS ALBERTO DE FARIAS BARBOSA
Diretor-Presidente do FUPREB
Portaria n.º 324/2025
CPF: ***.***.***-**
CESAR AUGUSTO BARROS DANTAS
Diretor Financeiro do FUPREB
Portaria n.º 325/2025
CPF: ***.***.***-**
JHONNY ROBERTS ARAUJO DE SIQUEIRA
Diretor Benefícios do FUPREB
Portaria n.º 307/2025
CPF: ***.***.***-**
Parágrafo Único. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do RPPS como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
Art. 3º. Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regimento interno, que se constitui no Anexo desta Portaria.
Parágrafo Único. O Regimento interno citado no Caput será objeto de análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimento.
Art. 4º. O Comitê de investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovadas.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio José Custódio das Neves, em 10 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito.
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. O Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem por finalidade analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação de ativos do
Fundo de Previdência Municipal de Brejão (FUPREB).
Parágrafo Único. O Comitê de Investimento aprovará o presente Regimento Interno na sua primeira reunião.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Ao Comitê de Investimento, compete:
I – Analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II – Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III - Avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do (RPPS);
IV – Avaliar riscos potenciais;
V – Acompanhar o desempenho da carteira de investimento do (RPPS), em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimento;
VI – Submeter à análise da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo o credenciamento e a contratação ou substituição de gestores, administradores, corretores e agentes custodiantes, com base em parecer técnico;
VII – Analisar alocação de recursos por cada segmento de mercado;
VIII – Elaborar e atualizar a Política de Investimento de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
IX – Analisar os pareceres e avaliações dos cenários macroeconômicos, propostos pela área de investimento, avaliando seu impacto na carteira de investimento administrada pelo (RPPS);
X - Propor alterações em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Comitê de Investimentos será composto por no mínimo 03 (três) membros titulares, a saber:
- Diretor-Presidente da Unidade Gestora, na qualidade de Presidente do Comitê de Investimento;
- Diretor Financeiro do FUPREB;
- Diretor de Benefícios.
§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
§ 2º - O Representante do Conselho Municipal de Previdência será escolhido dentre seus pares em reunião deliberativa desse Conselho Municipal.
§ 3º - A Presidência do Comitê será exercida pelo Presidente da Unidade Gestora e, no seu impedimento, pelo Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora.
Art. 4º. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos encerrar-se-á com o término do mandato Diretores que o integram.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DOCOMITÊ
Art. 5º. Ao Presidente do Comitê compete:
I – Estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
II – Decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;
III – Decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno.
Art. 6º. Aos membros do Comitê compete:
I – Comparecer às reuniões habitualmente;
II – Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – Sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.
Art. 7º. Ao Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora, na qualidade de Secretário do Comitê de Investimentos compete:
I – Comunicar e expedir as convocações das reuniões, consoante calendário aprovado;
II – Encaminhar ao Comitê de Investimentos do (RPPS) as proposições para serem, posteriormente, examinadas pelo Conselho Municipal de Previdência, no que diz respeito à política de investimentos;
III – Encaminhar, previamente, estudos e a documentação necessária à apreciação dos membros do Comitê de Investimentos;
IV – Preparar e encaminhar, em tempo hábil, aos membros do Comitê de Investimentos, informações sobre:
a) Instituições Financeiras, panoramas econômicos e do mercado financeiro; e
b) O dimensionamento e a proposta de alocação dos recursos financeiros do RPPS;
V - Ordenar os processos e a documentação para as reuniões;
VI - Manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê de Investimentos;
VII - Preparar relatório anual das atividades do Comitê de Investimentos para apreciação pelo Conselho Municipal de Previdência;
VIII - Propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê de Investimentos; e
IX - Cumprir as normas deste regimento.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ
Art. 8º. O Comitê se reunirá com a presença dos três titulares.
Parágrafo Único. Poderão participar do comitê, como convidados, analistas ou consultores das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao (RPPS).
CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES DO COMITÊ
Art. 9º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á na sede do (RPPS), em suas reuniões ordinárias ou extraordinárias, sendo que:
I – As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão mensalmente;
II - As decisões do Comitê serão registradas em ata;
III - Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê, se a urgência do assunto assim o exigir.
CAPÍTULO VII – DAS VOTAÇÕES DO COMITÊ
Art. 10. Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos por maioria simples, tendo o presidente o poder de decisão em caso de empate.
Art. 11. Na falta de unanimidade, mas havendo maioria de votos, as proposições serão alçadas ao Conselho Administrativo, acompanhadas das justificativas dos votos contrários.
Art. 12. Das decisões do Comitê será dado ciência ao Conselho Municipal de Previdência.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Os membros do Comitê de investimentos formularão suas solicitações, dúvidas ou sugestões, preferencialmente por escrito.
Art. 16. Os casos omissos serão solucionados pelo próprio Comitê de Investimentos.
Art. 17. O presente regimento interno do Comitê de Investimentos entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Custódio das Neves, em 10 de setembro de 2026
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito