Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026
PREGÃO Nº 016/2026 – FORMA ELETRÔNICA
MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DE INTERNET DEDICADO VIA FIBRA ÓPTICA, EM CARÁTER CONTINUADO, COM IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME DETALHAMENTOS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Brejão/PE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor da manifestação apresentada pelo Setor de Licitações nos autos do Processo Administrativo nº 048/2026 – Edital nº 016/2026, referente ao procedimento licitatório cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de link de acesso síncrono de Internet dedicado, via fibra óptica, em caráter continuado, incluindo implantação, operação e manutenção, fornecimento de equipamentos, materiais e serviços, destinados a atender às necessidades de conectividade e comunicação de dados da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública assegurar que os procedimentos de contratação observem os princípios constitucionais e legais aplicáveis às contratações públicas, bem como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e nos demais documentos que integram os autos;
CONSIDERANDO a análise realizada pelo Setor de Licitações, unidade competente para manifestação quanto aos aspectos relacionados ao regular processamento do certame, bem como aos fatos, documentos e demais elementos constantes do processo;
CONSIDERANDO que a manifestação administrativa apresentada pelo Setor de Licitações encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, não se vislumbrando, neste momento, razões de fato ou de direito que justifiquem o afastamento de suas conclusões;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade e o regular prosseguimento do procedimento licitatório, em estrita observância aos princípios e normas que regem a Administração Pública;
DECIDO:
1. ACOLHER, em sua integralidade, a manifestação apresentada pelo Setor de Licitações nos autos do Processo Administrativo nº 048/2026 – Edital nº 016/2026, adotando seus fundamentos e conclusões como razão de decidir, para todos os fins administrativos e legais.
2. DETERMINAR o regular prosseguimento do procedimento licitatório, com a adoção das providências necessárias à continuidade do certame, observando-se rigorosamente as disposições do Edital, do Termo de Referência, da legislação aplicável e dos demais documentos que integram os autos.
3. DETERMINAR, ainda, que o Setor de Licitações e os demais setores competentes promovam os atos subsequentes necessários ao regular andamento do processo, inclusive, quando cabíveis, as respectivas publicações, comunicações, registros e demais providências administrativas pertinentes.
4. RESSALTAR que a presente decisão fundamenta-se na análise dos elementos constantes dos autos e na manifestação emitida pelo setor competente, devendo o procedimento prosseguir em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e interesse público, além das demais normas aplicáveis ao caso.
Dê-se ciência aos setores competentes para cumprimento.
Cumpra-se.
Brejão/PE, 24 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito Municipal de Brejão/PE