Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, RECONHECE E RATIFICA a contratação direta, após análise da documentação constante dos autos e das manifestações dos setores competentes, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação, regularmente instruído nos termos da legislação aplicável.
A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas pertinentes às contratações públicas.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
A contratação será realizada em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, em razão da compatibilidade da solução apresentada com as necessidades da Administração Municipal, da documentação apresentada e da adequação dos preços aos parâmetros de mercado constantes dos autos.
O valor da contratação corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria, abrangendo as quatro Secretarias Municipais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.
A solução contratada compreende a disponibilização do sistema de Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, de acordo com as condições estabelecidas nos documentos que integram os autos.
DETERMINO a publicação do presente Termo de Reconhecimento e Ratificação nos meios oficiais de divulgação e no Portal da Transparência do Município, na forma exigida pela legislação vigente, para fins de publicidade e transparência.
Após a publicação, CONVOQUE-SE a empresa contratada para assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no processo e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Gabinete do Prefeito
Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito