Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB · 27 de março de 2024
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 936/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 936/2020.
Ato/Portaria FUPREB nº 0002/2024.
Brejão / PE, em 01 de Março de 2024
Dispõe sobre a Concessão do Benício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal n.º 936/2020, em favor do(a) servidor(a) MARIA SELMA DA SILVA SANTOS.
A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI e Anexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal n.º 936/2020 a(o) servidor(a) MARIA SELMA DA SILVA SANTOS, portador(a) do RG n.º ***, SDS/PE, e do CPF/ME n.º ***.***.***-**, Efetivo, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 264, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, cc com os Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 936 de 28 de agosto de 2020, conforme os documentos do Processo Administrativo FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão, registrado sob o número 002/2024, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CIBELI MONTEIRO TENORIO DE BARROS
Diretora Executiva
FUPREB