Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
AVISO DE RESULTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE RESULTADO
PROCESSO N° 051/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO – PMB Nº 015/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, em observância ao princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos da legislação vigente.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATADA: JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
A contratação tem por finalidade assegurar à Administração Municipal a disponibilização de sistema informatizado destinado ao processamento e gerenciamento da Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, atendendo às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.
Para a efetivação da presente Dispensa de Licitação, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e em observância aos princípios da publicidade, transparência e interesse público, determina-se a publicação do presente Resultado da Contratação Direta no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela legislação, para que produza os efeitos legais.
Departamento de Licitações e Contratos
Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.
JOSÉ ILDON TAVARES BEZERRA JÚNIOR
Agente de Contratação
Portaria n. 038/2026.