Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 042, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Complementa a Lei nº 990/2023, que dispõe sobre à regulamentação do serviço de transporte escolar no Município de Brejão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 990/2023, que regulamentou o serviço de transporte escolar no Município de Brejão;
CONSIDERANDO que a referida legislação municipal dispôs sobre as necessidades e deslocamentos dos alunos matriculados no ensino fundamental, ensino médio e educação infantil da rede municipal e estadual, que residam neste município;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta dada à segurança dos estudantes matriculados na rede pública e a necessidade de assegurar a eficiência, a regularidade e o zelo na condução da frota de transporte escolar;
CONSIDERANDO que este Decreto não institui obrigações novas ou inéditas aos servidores, limitando-se a regulamentar e dar fiel cumprimento aos dispositivos, deveres, vedações e normas operacionais já vigentes;
D E C R E T A
Art. 1º. Este Decreto complementa e traz informações sobre o uso dos veículos oficiais que realizam a frota do Transporte Escolar (TE), tais como quantidade máxima de permissões, os tipos de veículos que serão autorizados a realizarem o transporte e a quantidade máxima de passageiros permitidos.
Art. 2º. A frota de veículos destinada ao Transporte Escolar é de uso exclusivo para o atendimento das atividades do ensino público municipal e práticas esportivas e culturais, sendo vedado qualquer desvio de finalidade.
Art. 3º. Fica expressamente proibida a utilização de qualquer veículo integrante da frota do Transporte Escolar para serviços, interesses ou atividades pessoais do motorista ou de terceiros.
Art. 4º. De acordo com o Anexo I, integrante deste decreto, atualmente a necessidade de permissões de para veículos oficiais da frota municipal dever ficar no máximo de 30 (trinta) veículos, número suficiente para a oferta do serviço de transporte escolar no Município de Brejão, devendo serem cadastrados como OFICIAL ESCOLAR.
§1º. Só serão permitidos para fins de transporte oficial escolar, os veículos com capacidade máxima de até 60 (sessenta) passageiros, incluindo o motorista;
§2º. Os tipos de veículos que poderão fazer parte da frota de transporte oficial escolar somente serão os discriminados como “ônibus” e “micro-ônibus”.
§3º. Conforme o inciso V, do art.5º, da Lei Municipal n. nº. 990/2023, os veículos utilizados no transporte oficial escolar, terão vida útil de até 20 (vinte) anos, devendo, ter no máximo 20 (vinte) anos de fabricação e, após o prazo indicada, serem retirados e/ou substituídos por outro compatível e dentro das especificidades constantes na legislação municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Brejão-PE, em 08 de outubro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito do Município de Brejão