Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 459/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 459/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os Artigos 283 a 289 da Lei Municipal 529/93 de 01.06.1993;
CONSIDERANDO o art. 169, I, 171 a 179, da Lei Municipal 529/93 de 01 de junho de 1993, que trata das licenças para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO a denúncia recebido sob Protocolo n° 44-15-250826080815 em 25/08/2026;
CONSIDERANDO Oficio da Ouvidoria N° 012/2026 de 25.08.2026 e Oficio SME 0245/2026 de 06 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância com o objetivo de apurar os fatos relacionados a manifestação Protocolada sob n° 44-15-250826080815 no canal de Denúncias Municipal junto a Ouvidoria, sobre o Servidor: Sr. JOSE ERALDO GUEDES SABINO, portador do CPF: ***.***.***-**, Professor, tais possíveis irregularidades funcionais decorre de suposta ausência de atuação efetiva e regular nas atribuições de representação sindical para as quais o servidor se encontra afastado, com manutenção do recebimento integral de vencimentos e vantagem de sala de aula.
Art. 2º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para, sob a presidência do(a) primeiro(a), compor a Comissão Sindicante:
• FABIO DE LUNA FERREIRA, Professor , Matrícula nº 1447;
• MARIA SALETE DE LIRA, Professor, Matrícula nº 1505;
• CLAUDETE VIEIRA DE BARROS, Professor, Matrícula nº 1419.
Art. 3º Fixar o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo pela Comissão, admitindo-se a prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio José Custódio das Neves, em 23 de Outubro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito