Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.091, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, Estado de Pernambuco, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para sua organização, implementação, gestão, monitoramento e avaliação, revoga a Lei Municipal nº 1.017, de 29 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, Estado de Pernambuco, como política pública educacional de caráter permanente, destinada à promoção da formação e do desenvolvimento integral dos estudantes, à melhoria da qualidade social da educação e à ampliação progressiva das oportunidades educativas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais, do Conselho Municipal de Educação e das unidades escolares.
§ 2º A implementação da Política observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, do Plano Nacional de Educação vigente, do Plano Municipal de Educação e das demais normas aplicáveis.
§ 3º Serão observadas, especialmente, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com suas alterações posteriores, e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
§ 4º A Política Municipal será implementada de forma progressiva, planejada, participativa e sustentável, respeitadas as condições administrativas, pedagógicas, estruturais e financeiras do Município, sem prejuízo da observância das obrigações e metas estabelecidas pela legislação educacional vigente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que compreende o estudante em sua integralidade e busca assegurar seu desenvolvimento nas dimensões intelectual, cognitiva, física, emocional, afetiva, social, cultural, ética, ambiental e política;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a concepção de educação integral à ampliação da jornada escolar, assegurando experiências formativas diversificadas e integradas ao currículo;
III – Jornada escolar em tempo integral: permanência do estudante em atividades escolares sob responsabilidade da instituição de ensino, pelo período mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis;
IV – Currículo integrado: organização articulada de conhecimentos, componentes curriculares, experiências e práticas pedagógicas que assegure a unidade do processo educativo, superando a fragmentação entre atividades regulares e complementares;
V – Território educativo: conjunto de espaços, instituições, manifestações culturais, equipamentos públicos, saberes, relações sociais e recursos existentes na comunidade que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – Equidade educacional: adoção de medidas destinadas a reconhecer e enfrentar desigualdades sociais, econômicas, territoriais, raciais, culturais e educacionais, assegurando condições adequadas de acesso, participação, permanência e aprendizagem;
VII – Justiça curricular: princípio orientador de práticas educativas que reconheçam a diversidade dos sujeitos, valorizem diferentes conhecimentos e experiências e enfrentem desigualdades no acesso às oportunidades de aprendizagem;
VIII – Intersetorialidade: articulação entre a educação e outras políticas públicas, com vistas à proteção integral dos estudantes, à ampliação das oportunidades educativas e à garantia de direitos.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação do período de permanência do estudante na escola, devendo assegurar intencionalidade pedagógica, integração curricular, diversidade de experiências educativas, proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento humano.
Parágrafo único. A organização da jornada deverá superar a separação rígida entre turno e contraturno, assegurando a articulação dos diferentes tempos, espaços, componentes curriculares e experiências educativas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada;
II – promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas suas singularidades e necessidades;
III – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
IV – reconhecimento da diversidade humana, cultural, social, étnico-racial, territorial e das diferentes formas de organização familiar;
V – promoção dos direitos humanos, da dignidade humana, da cultura de paz e da não discriminação;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – justiça curricular e valorização dos conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e dos saberes do território;
VIII – integração entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – respeito às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal;
XI – proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XII – sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e enfrentamento das desigualdades socioambientais;
XIII – valorização da identidade, da história, da cultura e das tradições do Município de Brejão, incluindo as comunidades rurais;
XIV – inovação pedagógica, interdisciplinaridade, contextualização e uso crítico, ético e responsável das tecnologias;
XV – melhoria contínua da qualidade social da educação, com transparência, acompanhamento e avaliação participativa.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria das condições de aprendizagem;
III – promover experiências educativas diversificadas, contextualizadas e integradas ao currículo;
IV – fortalecer os processos de alfabetização, letramento, desenvolvimento do pensamento matemático, científico, histórico, geográfico e tecnológico;
V – promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens, respeitadas as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;
VI – ampliar o acesso à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à ciência, à tecnologia e às práticas de educação ambiental;
VII – reduzir desigualdades educacionais e promover equidade na distribuição das oportunidades educativas;
VIII – fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
IX – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
X – assegurar condições de inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado aos estudantes público da Educação Especial;
XI – promover o desenvolvimento de competências socioemocionais, a convivência democrática, o respeito às diferenças e a resolução pacífica de conflitos;
XII – fortalecer a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;
XIII – estimular práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;
XIV – promover a integração das unidades escolares com os territórios e equipamentos comunitários;
XV – assegurar condições progressivamente adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, materiais pedagógicos e profissionais;
XVI – implementar mecanismos de planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – planejamento progressivo da expansão, fundamentado em diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
II – priorização da qualidade da oferta, da equidade e das condições de permanência dos estudantes;
III – organização de currículo integrado e contextualizado;
IV – observância das especificidades das etapas e modalidades de ensino;
V – articulação entre os projetos político-pedagógicos das escolas e as diretrizes da política municipal;
VI – utilização pedagógica dos diferentes espaços e recursos disponíveis no território;
VII – participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar nos processos de planejamento e avaliação;
VIII – integração das ações educacionais às políticas públicas de proteção e promoção de direitos;
IX – adoção de estratégias de acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens;
X – acompanhamento das condições de funcionamento das unidades escolares;
XI – compatibilização da expansão com as metas educacionais vigentes e os instrumentos de planejamento e orçamento municipais;
XII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, DA OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR
SeçÃO I
DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, será organizada com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, admitida, no Ensino Fundamental, sua distribuição em 7 (sete) turnos de atividades escolares, compreendendo, ordinariamente, 2 (dois) dias com atendimento nos turnos da manhã e da tarde e 3 (três) dias com atendimento em turno único, observadas as normas educacionais vigentes e as especificidades de cada etapa de ensino.
§ 1º A organização da jornada escolar deverá assegurar a integração curricular e pedagógica das atividades desenvolvidas nos diferentes turnos, observadas as especificidades das etapas de ensino, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento das unidades escolares, vedada a fragmentação entre as atividades regulares e complementares.
§ 2º A carga horária de que trata o caput corresponde à jornada escolar dos estudantes, não se confundindo com a jornada de trabalho dos profissionais da educação, que observará legislação específica.
§ 3º A organização da jornada observará as cargas horárias, os dias letivos, os direitos de aprendizagem e as demais exigências legais aplicáveis a cada etapa e modalidade de ensino.
§ 4º A distribuição dos tempos escolares considerará as necessidades de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, recreação, convivência, atividades pedagógicas e demais experiências educativas, de acordo com as especificidades de cada faixa etária.
§ 5º Os períodos destinados às atividades referidas no § 4º deverão ser planejados, acompanhados e supervisionados por profissionais responsáveis, observadas as normas educacionais aplicáveis ao seu cômputo na jornada escolar.
§ 6º A organização da jornada não poderá resultar em mera repetição de conteúdos ou atividades, devendo promover experiências formativas integradas, diversificadas e adequadas ao desenvolvimento dos estudantes.
§ 7º Na Educação Infantil, a oferta em tempo integral observará jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, podendo alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, conforme a organização pedagógica e as condições de funcionamento das unidades escolares, asseguradas as necessidades de acolhimento, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações e demais experiências educativas adequadas ao desenvolvimento integral das crianças, observadas as disposições da legislação educacional vigente.
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE ATENDIMENTO
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada:
I – em unidades escolares com atendimento integral para todas as turmas;
II – em unidades escolares com atendimento misto, compreendendo turmas em jornada integral e turmas em jornada parcial;
III – por outras formas de organização admitidas pela legislação educacional, desde que asseguradas a jornada mínima, a vinculação à unidade escolar e a integração curricular.
§ 1º A definição da forma de atendimento considerará o diagnóstico da Rede Municipal, as características das unidades escolares e as condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e recursos pedagógicos.
§ 2º A adoção de atendimento misto deverá observar critérios de equidade e transparência, assegurada a continuidade da oferta aos estudantes matriculados, nos termos das normas educacionais aplicáveis.
§ 3º A oferta de tempo integral poderá abranger a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as competências constitucionais e legais do Município e as especificidades de cada etapa.
Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e as Diretrizes Curriculares Nacionais da etapa.
§ 1º A organização da jornada deverá respeitar as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeira, interação e desenvolvimento das crianças.
§ 2º As experiências educativas deverão considerar as especificidades das creches e pré-escolas, vedada a antecipação inadequada de práticas de escolarização formal.
§ 3º A ampliação da jornada na Educação Infantil deverá assegurar condições de acolhimento, segurança, acessibilidade e desenvolvimento integral.
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá promover o aprofundamento das aprendizagens essenciais, a integração dos conhecimentos e a ampliação das experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas e sociais.
Parágrafo único. A organização pedagógica deverá considerar as características dos anos iniciais e finais, quando ofertados pela Rede Municipal, e assegurar práticas adequadas aos diferentes níveis de desenvolvimento dos estudantes.
SEÇÃO III
DA EXPANSÃO GRADATIVA DA OFERTA
Art. 11. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, planejada, equitativa e sustentável, considerando as necessidades educacionais do Município, as metas da legislação vigente e as condições efetivas de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A implantação ou ampliação da oferta deverá considerar, entre outros aspectos:
I – a demanda educacional identificada;
II – a distribuição territorial dos estudantes e das unidades escolares;
III – os indicadores de vulnerabilidade social e desigualdade educacional;
IV – as condições de infraestrutura física e pedagógica;
V – a disponibilidade e a necessidade de profissionais da educação;
VI – as condições de alimentação escolar;
VII – a disponibilidade e a adequação do transporte escolar;
VIII – as condições de acessibilidade e inclusão;
IX – a existência de recursos pedagógicos e materiais necessários;
X – a capacidade administrativa, operacional e financeira do Município;
XI – as metas e estratégias estabelecidas nos planos de educação e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A expansão poderá ocorrer por etapas, mediante a inclusão progressiva de escolas, turmas e matrículas, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá priorizar a ampliação da oferta nas unidades escolares que apresentem condições adequadas de funcionamento, sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à superação das desigualdades entre escolas e territórios.
§ 4º A disponibilidade orçamentária e as condições administrativas deverão orientar o planejamento da expansão, não afastando o dever de observância das obrigações legais de oferta educacional e das metas estabelecidas pela legislação vigente.
§ 5º A implantação de novas turmas em tempo integral deverá ser precedida de avaliação das condições mínimas necessárias à segurança, à permanência e ao atendimento educacional adequado dos estudantes.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento da Política Municipal.
§ 1º O Plano deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da Rede Municipal;
II – identificação das unidades escolares e das etapas atendidas;
III – levantamento da demanda atual e potencial por matrículas;
IV – critérios de priorização e expansão;
V – metas e estratégias de implementação, observada a legislação educacional vigente;
VI – necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;
VII – dimensionamento das necessidades de profissionais;
VIII – previsão das fontes de financiamento e compatibilização com os instrumentos orçamentários;
IX – indicadores e procedimentos de acompanhamento e avaliação.
§ 2º O Plano poderá ser estruturado por períodos de implementação, com revisão periódica, de forma compatível com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento governamental.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade às diretrizes, metas e resultados gerais do Plano, observada a legislação de transparência e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
SEÇÃO I
DO ACESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS MATRÍCULAS
Art. 13. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de oportunidades, da equidade, da inclusão, da transparência e da não discriminação.
§ 1º A distribuição de vagas, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, observará critérios objetivos, públicos e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas do sistema de ensino.
§ 2º Os critérios deverão considerar prioritariamente situações de vulnerabilidade social, desigualdade educacional e territorial, risco de exclusão escolar e outras condições que justifiquem medidas de equidade.
§ 3º É vedada a utilização de provas seletivas, desempenho escolar, condição econômica ou outros critérios discriminatórios como requisitos de acesso à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A matrícula e a permanência de estudantes público da Educação Especial observarão os direitos assegurados pela legislação inclusiva, sendo vedada a recusa de matrícula em razão de deficiência ou necessidade de apoio.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias para favorecer a permanência dos estudantes e a continuidade de seus percursos escolares.
Parágrafo único. As estratégias compreenderão:
I – acompanhamento da frequência escolar;
II – ações de busca ativa escolar;
III – prevenção do abandono e da evasão;
IV – fortalecimento do diálogo com as famílias;
V – identificação de barreiras à aprendizagem e à participação;
VI – articulação com a rede de proteção social;
VII – acompanhamento das transições entre etapas de ensino;
VIII – estratégias de acolhimento e integração dos estudantes.
SEÇÃO II
DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará práticas educacionais inclusivas, respeitando a diversidade dos estudantes e suas necessidades específicas.
§ 1º As unidades escolares deverão observar as normas de acessibilidade, atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis e demais medidas de apoio previstas na legislação.
§ 2º O atendimento educacional especializado será organizado conforme a legislação vigente, em articulação com o ensino comum, sem substituição das atividades curriculares asseguradas aos estudantes.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no âmbito de suas competências, a identificação e a superação progressiva de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais.
Art. 16. As unidades escolares desenvolverão ações de prevenção e enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying, à discriminação, à violência e a outras situações que comprometam a dignidade, a segurança e o desenvolvimento dos estudantes.
§ 1º As ações observarão o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e demais normas de proteção integral.
§ 2º As situações que demandarem atendimento especializado serão encaminhadas aos serviços competentes, mediante fluxos articulados com a rede de proteção.
§ 3º A escola promoverá práticas de convivência democrática, educação para os direitos humanos, cultura de paz e respeito às diferenças.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, diretamente ou em articulação com as políticas públicas competentes, ações de acolhimento, orientação e acompanhamento das necessidades socioemocionais, psicossociais e educacionais dos estudantes.
§ 1º As ações observarão a legislação aplicável aos serviços de psicologia e serviço social na educação básica pública, especialmente a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
§ 2º A atuação dos profissionais especializados observará suas atribuições legais e técnicas, sem transferência indevida de responsabilidades clínicas aos docentes ou demais profissionais da escola.
§ 3º A implementação ocorrerá conforme a organização dos serviços públicos municipais e as condições de atendimento, assegurados os encaminhamentos necessários à rede de proteção.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
SEÇÃO I
DA CONCEPÇÃO CURRICULAR
Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar, contextualizada e inclusiva, observadas a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino e as demais normas aplicáveis.
§ 1º A organização curricular articulará a base nacional comum e a parte diversificada do currículo, de modo a assegurar a formação integral dos estudantes.
§ 2º As atividades curriculares serão planejadas como integrantes de uma proposta pedagógica única, vedada sua organização como experiências desconectadas do processo educativo.
§ 3º A parte diversificada contemplará conhecimentos e experiências vinculados às características sociais, culturais, históricas, econômicas, ambientais e territoriais do Município.
§ 4º As práticas pedagógicas deverão valorizar os conhecimentos e as experiências das comunidades locais, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação.
Art. 19. A organização curricular poderá contemplar, de forma integrada e conforme as especificidades das etapas de ensino:
I – aprofundamento das aprendizagens essenciais;
II – leitura, escrita, oralidade e práticas de letramento;
III – matemática e pensamento lógico;
IV – ciências da natureza e educação científica;
V – história, geografia e conhecimentos sobre o território;
VI – arte, música, dança, teatro e manifestações culturais;
VII – educação física, esporte, jogos e práticas corporais;
VIII – educação ambiental, sustentabilidade e justiça climática;
IX – educação para os direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
X – educação alimentar e nutricional;
XI – cultura digital, pensamento computacional e uso ético das tecnologias;
XII – investigação, pesquisa, experimentação e projetos interdisciplinares;
XIII – educação socioemocional, convivência e participação estudantil;
XIV – valorização da cultura local, do patrimônio histórico e das tradições das comunidades rurais.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo serão desenvolvidas de acordo com a etapa de ensino, o projeto político-pedagógico e as condições de oferta, sem implicar, necessariamente, a criação de componentes curriculares autônomos.
SEÇÃO II
DAS MATRIZES CURRICULARES E DA REGULAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 20. As matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral serão organizadas e atualizadas por atos normativos específicos dos órgãos competentes do sistema de ensino, observadas a legislação educacional e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A organização das matrizes curriculares observará a jornada escolar de 35 (trinta e cinco) horas semanais no Ensino Fundamental e, na Educação Infantil, jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, podendo alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino e as disposições do art. 7º desta Lei.
§ 2º As matrizes curriculares deverão explicitar a distribuição dos tempos e das atividades educativas, com indicação das respectivas cargas horárias em horas efetivas, assegurando a integração entre os conhecimentos, os componentes curriculares e as experiências pedagógicas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a atualização das matrizes curriculares ao Conselho Municipal de Educação, respeitadas as respectivas competências legais.
§ 4º A regulamentação curricular poderá ocorrer por resolução específica do Conselho Municipal de Educação, quando compatível com suas atribuições normativas e com as normas do sistema de ensino.
§ 5º As matrizes curriculares anteriormente aprovadas permanecerão aplicáveis naquilo que forem compatíveis com esta Lei e com a legislação educacional vigente, até sua revisão ou substituição pelos atos competentes, sem prejuízo da realização dos ajustes obrigatórios.
Art. 21. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, planejamentos e rotinas à concepção de educação integral e às diretrizes desta Lei.
§ 1º A elaboração e a revisão dos documentos escolares deverão ocorrer de forma participativa, assegurada a manifestação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.
§ 2º Os projetos político-pedagógicos deverão contemplar a organização da jornada, as estratégias de integração curricular, as práticas de avaliação e as condições de atendimento aos estudantes.
§ 3º A adequação dos documentos observará o cronograma e as orientações dos órgãos competentes, sem prejuízo do cumprimento das normas educacionais obrigatórias.
SEÇÃO III
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações permanentes de acompanhamento e recomposição das aprendizagens, integradas ao planejamento curricular e pedagógico.
§ 1º As ações serão fundamentadas em avaliações diagnósticas e formativas, na observação do desenvolvimento dos estudantes e, quando pertinentes, nos resultados das avaliações externas.
§ 2º Serão priorizadas as aprendizagens essenciais, especialmente alfabetização, leitura, escrita, oralidade, letramento matemático e demais conhecimentos necessários à continuidade do percurso escolar.
§ 3º As estratégias de recomposição deverão considerar as necessidades dos estudantes, evitando práticas discriminatórias, segregadoras ou que comprometam o desenvolvimento das aprendizagens do ano em curso.
§ 4º As unidades escolares, com orientação da Secretaria Municipal de Educação, acompanharão os resultados das intervenções pedagógicas e promoverão os ajustes necessários.
SEÇÃO IV
DAS TECNOLOGIAS E DA CULTURA DIGITAL
Art. 23. A Educação Integral em Tempo Integral promoverá, de forma adequada às diferentes faixas etárias, o desenvolvimento da cultura digital, do pensamento computacional e do uso crítico, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais.
§ 1º As práticas pedagógicas observarão as normas nacionais relativas à educação digital, à proteção de crianças e adolescentes e ao uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar.
§ 2º A utilização das tecnologias deverá possuir intencionalidade pedagógica, respeitar as condições de acessibilidade e considerar os recursos disponíveis nas unidades escolares.
§ 3º O uso de ferramentas tecnológicas, inclusive sistemas de inteligência artificial, quando admitido, observará a proteção dos dados pessoais, a supervisão pedagógica e os direitos dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar a expansão da oferta;
II – elaborar e atualizar o diagnóstico educacional da Rede Municipal;
III – estabelecer orientações pedagógicas e administrativas;
IV – acompanhar as condições de funcionamento das unidades escolares;
V – organizar estratégias de formação continuada;
VI – acompanhar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
VII – articular ações com outros órgãos e políticas públicas;
VIII – promover mecanismos de participação da comunidade escolar;
IX – acompanhar a distribuição de matrículas com equidade;
X – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
XI – submeter ao Conselho Municipal de Educação as matérias de sua competência;
XII – promover os ajustes necessários ao aperfeiçoamento da Política.
SEÇÃO II
DO ACOMPANHAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 25. O acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e da participação social, com atuação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e das instâncias de participação já existentes.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar instância de acompanhamento da Política, mediante ato próprio, preferencialmente com representantes dos profissionais da educação, gestores escolares, famílias, estudantes, quando adequado à faixa etária, e comunidade escolar.
§ 2º A organização da instância de acompanhamento deverá priorizar o aproveitamento das estruturas administrativas e colegiadas existentes, evitando a criação desnecessária de órgãos ou despesas.
§ 3º As atividades de acompanhamento terão caráter consultivo, participativo e de apoio à gestão, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 26. As unidades escolares promoverão mecanismos de escuta, participação e diálogo com estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.
Parágrafo único. A participação poderá ocorrer por meio de reuniões, conselhos escolares, consultas, processos de autoavaliação, atividades comunitárias e outros instrumentos adequados à realidade de cada unidade escolar.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 27. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral promoverá a articulação com outras políticas públicas, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura e patrimônio cultural;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar e nutricional;
VII – ciência e tecnologia;
VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;
IX – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A articulação intersetorial buscará ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a proteção integral dos estudantes.
§ 2º As ações serão desenvolvidas conforme as competências, a capacidade de atendimento e a disponibilidade dos órgãos envolvidos, respeitadas as normas aplicáveis.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades culturais, esportivas, científicas e organizações da sociedade civil, observada a legislação pertinente.
§ 1º As parcerias deverão possuir finalidade educacional definida e estar articuladas aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
§ 2º A utilização de espaços externos à escola dependerá da verificação das condições de segurança, acessibilidade, supervisão e adequação pedagógica.
§ 3º A realização de atividades em espaços comunitários não afasta a responsabilidade da unidade escolar e da Administração Pública pelo acompanhamento e pela proteção dos estudantes durante as atividades sob sua responsabilidade.
§ 4º A formalização de parcerias que envolvam transferência de recursos públicos observará as normas legais aplicáveis, inclusive a legislação de contratações públicas e de parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 29. As práticas educativas deverão valorizar os territórios e as características culturais, ambientais, históricas e sociais do Município de Brejão.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidos projetos relacionados à memória local, às manifestações culturais, à agricultura familiar, à sustentabilidade, à educação ambiental e aos conhecimentos das comunidades, observadas a pertinência curricular e a adequação às etapas de ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES
SEÇÃO I
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 30. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, saneamento, ventilação, iluminação e disponibilidade de ambientes e recursos pedagógicos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico das condições das unidades escolares e estabelecerá prioridades de adequação, considerando as necessidades de cada etapa de ensino.
§ 2º A expansão da oferta deverá ser compatibilizada com as condições de atendimento e com o planejamento dos investimentos necessários.
§ 3º Poderão ser utilizados espaços escolares multifuncionais e equipamentos públicos disponíveis no território, desde que adequados às atividades previstas.
§ 4º As adaptações físicas e pedagógicas observarão os parâmetros nacionais de qualidade e equidade, as normas de acessibilidade e as demais exigências legais aplicáveis.
Seção II
Da Alimentação Escolar
Art. 31. A alimentação dos estudantes matriculados em jornada integral observará as disposições do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as normas sanitárias e nutricionais e as necessidades específicas de cada faixa etária.
§ 1º O planejamento alimentar considerará o período de permanência dos estudantes na escola e a oferta de refeições compatíveis com suas necessidades nutricionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores competentes, promoverá ações de educação alimentar e nutricional.
§ 3º Será observada a legislação relativa à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, quando aplicável.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 32. O transporte escolar dos estudantes atendidos pela Educação Integral em Tempo Integral será planejado de acordo com a organização da jornada, as condições das rotas e as necessidades de deslocamento, especialmente dos estudantes residentes na zona rural.
§ 1º A implementação e a expansão da oferta deverão considerar a compatibilidade entre os horários escolares e o serviço de transporte disponibilizado pelo Município.
§ 2º O transporte observará as normas de segurança, acessibilidade e demais disposições legais pertinentes.
§ 3º O planejamento deverá buscar a redução de barreiras de deslocamento que comprometam o acesso e a permanência dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o planejamento e o dimensionamento dos profissionais necessários ao atendimento em tempo integral, considerando as características das unidades escolares, as etapas de ensino, o número de estudantes e as necessidades pedagógicas e de apoio.
§ 1º A lotação, a distribuição das atividades e a jornada de trabalho observarão a legislação municipal, os planos de carreira, as normas de ingresso no serviço público e os demais dispositivos legais aplicáveis.
§ 2º A implementação desta Lei não implica criação automática de cargos, funções, gratificações ou alteração da jornada de trabalho dos servidores municipais.
§ 3º A necessidade de ampliação do quadro de pessoal deverá ser objeto de planejamento administrativo e, quando exigido, de legislação específica, observadas as normas constitucionais e fiscais.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuem na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As formações poderão contemplar:
I – fundamentos e concepção da educação integral;
II – currículo integrado e práticas interdisciplinares;
III – planejamento e avaliação das aprendizagens;
IV – alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
V – educação inclusiva e acessibilidade;
VI – gestão democrática e participação social;
VII – desenvolvimento integral e competências socioemocionais;
VIII – direitos humanos, diversidade e cultura de paz;
IX – cultura digital, tecnologias educacionais e seu uso responsável;
X – articulação intersetorial e integração com o território;
XI – organização da jornada e das práticas pedagógicas;
XII – análise de indicadores e planejamento de intervenções educacionais.
§ 2º As ações formativas deverão considerar as necessidades identificadas nas unidades escolares e as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer cooperação com instituições de ensino superior, instituições públicas e outras organizações habilitadas, observada a legislação pertinente.
Art. 35. A organização do trabalho pedagógico deverá favorecer momentos de planejamento coletivo, reflexão sobre as práticas educativas e articulação entre os profissionais da unidade escolar.
Parágrafo único. A participação nas ações de planejamento e formação observará as normas relativas à jornada de trabalho e aos direitos dos profissionais da educação.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
SEÇÃO I
DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA
Art. 36. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de acompanhar sua implementação, identificar dificuldades e orientar o aperfeiçoamento das ações educacionais.
Art. 37. O monitoramento considerará, no mínimo, os seguintes indicadores:
I – número e distribuição das matrículas em tempo integral;
II – percentual de escolas e estudantes atendidos;
III – equidade territorial e social no acesso à oferta;
IV – frequência, permanência, abandono e evasão escolar;
V – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – condições de infraestrutura, acessibilidade e recursos pedagógicos;
VII – adequação dos serviços de alimentação e transporte escolar;
VIII – formação e condições de atuação dos profissionais da educação;
IX – integração curricular e práticas pedagógicas;
X – participação da comunidade e gestão democrática;
XI – articulação intersetorial e integração com o território;
XII – cumprimento das metas previstas no planejamento municipal.
§ 1º A análise dos indicadores deverá considerar as desigualdades existentes entre unidades escolares, territórios e grupos de estudantes, sempre que houver dados disponíveis e condições técnicas adequadas.
§ 2º Os processos avaliativos deverão contemplar aspectos quantitativos e qualitativos, não se restringindo aos resultados das avaliações externas.
§ 3º O tratamento das informações observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
SEÇÃO II
DA AUTOAVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 38. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral desenvolverão procedimentos periódicos de autoavaliação, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A autoavaliação deverá contemplar a participação dos profissionais da educação e, de forma adequada, dos estudantes e das famílias.
§ 2º Os resultados subsidiarão o planejamento das unidades escolares e a definição de medidas destinadas à melhoria das condições de oferta e das aprendizagens.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos simplificados e padronizados de autoavaliação, adequados à estrutura e à realidade da Rede Municipal.
SEÇÃO III
DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo informações sobre sua implementação, expansão, condições de oferta, resultados e desafios identificados.
§ 1º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação, no âmbito de suas competências.
§ 2º Será assegurada a divulgação pública de informações gerais sobre a implementação da Política, observadas a legislação de acesso à informação e a proteção dos dados pessoais.
§ 3º As recomendações resultantes do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento e as revisões periódicas da Política.
CAPÍTULO XI
DO PLANEJAMENTO E DO FINANCIAMENTO
Art. 40. A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão o planejamento educacional do Município e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O financiamento poderá compreender recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, transferências legais, programas federais e estaduais e outras fontes legalmente admitidas.
§ 2º A aplicação dos recursos observará as respectivas vinculações, finalidades, critérios e normas de execução e prestação de contas.
§ 3º A expansão da oferta deverá ser planejada considerando seus custos de implantação, manutenção e continuidade.
§ 4º A execução de despesas decorrentes desta Lei observará a legislação orçamentária, financeira e fiscal, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação buscará compatibilizar as metas de expansão com a capacidade de atendimento da Rede Municipal, priorizando o aproveitamento e a qualificação das estruturas existentes, sem prejuízo dos investimentos necessários à garantia do direito à educação.
Parágrafo único. A participação em programas de apoio técnico e financeiro dos governos federal e estadual observará as condições estabelecidas nas respectivas normas, preservadas as responsabilidades municipais.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará processo contínuo de planejamento, execução, acompanhamento e revisão, de acordo com as condições da Rede Municipal e com as obrigações legais aplicáveis.
§ 1º As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral terão assegurada a continuidade do atendimento, observadas as necessidades de adequação às disposições desta Lei e às normas educacionais vigentes.
§ 2º A ampliação do número de escolas, turmas e matrículas ocorrerá progressivamente, conforme o Plano de Expansão e Qualificação previsto nesta Lei.
§ 3º O processo de expansão deverá preservar as condições de atendimento dos estudantes já matriculados e considerar as necessidades educacionais da população.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão e a atualização dos atos administrativos, orientações pedagógicas e demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências dos órgãos responsáveis.
§ 1º A revisão compreenderá, quando pertinente, os regimentos escolares, os projetos político-pedagógicos, as matrizes curriculares, os instrumentos de planejamento e as normas de funcionamento das unidades escolares.
§ 2º As providências previstas neste artigo observarão os prazos e as exigências estabelecidos pelas diretrizes nacionais vigentes, inclusive quanto à participação e à apreciação pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A regulamentação complementar não poderá afastar ou postergar o cumprimento de exigências legais e normativas obrigatórias.
Art. 44. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas competências legais de apreciação, acompanhamento e normatização da Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação municipal e as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 1º A Política Municipal será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais.
§ 2º O Conselho poderá expedir, nos limites de suas competências legais, normas complementares relativas à organização curricular, às matrizes curriculares e a outros aspectos pedagógicos e educacionais.
§ 3º A atualização das matrizes curriculares poderá ser realizada por resolução específica do Conselho Municipal de Educação, mediante instrução técnica da Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos legais e regimentais pertinentes.
§ 4º A regulamentação curricular complementar deverá assegurar a integração das atividades educativas e a observância da jornada escolar prevista nesta Lei.
Art. 45. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no âmbito de suas competências, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos complementares de natureza administrativa e pedagógica, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do sistema de ensino.
Art. 46. A implementação desta Lei não implica obrigatoriedade de implantação simultânea da jornada integral em todas as unidades escolares da Rede Municipal, devendo a expansão observar o planejamento progressivo, as metas educacionais vigentes e as condições necessárias à garantia da qualidade e da equidade da oferta.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza o descumprimento de obrigações legais de atendimento, acessibilidade, proteção integral ou metas vinculantes previstas na legislação aplicável.
Art. 47. Os atos de regulamentação curricular, os regimentos escolares e as demais normas deverão ser atualizados e alterados para que mantenham compatibilidade com esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira e orçamentária e a disponibilidade de recursos legalmente destinados à educação.
Art. 49. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.017, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Brejão/PE, 27 de outubro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito do Município de Brejão – PE