Câmara Municipal de Vereadores de Brejão · 9 de novembro de 2026
RESCISÃO E DISTRATO CONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO
RESCISÃO E DISTRATO CONTRATUAL
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO / DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
À L3 TECNOLOGIA E CONSULTORIA LIMITADA (CNPJ 53.322.433/0001-20)
Processo Licitatório nº: 003/2026
Modalidade nº: Dispensa 001/2026
Contrato nº: 003/2026
A Câmara Municipal de Vereadores de Brejão/PE, por intermédio desta, vem NOTIFICAR-LHE acerca da RESCISÃO UNILATERAL com DISTRATO do Contrato Administrativo nº 003/2026, firmado em 10 de fevereiro de 2026.
A motivação da rescisão/o distrato decorre de ato discricionário do gestor, por impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual e/ou do edital, especificamente quanto a execução do serviço, conforme notificação enviada.
A presente medida fundamenta-se nos termos da Cláusula décima segunda do referido contrato e nos artigos 104, II e 138 da Lei nº 14.133/2021.
Fica concedido à Contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que, querendo, apresente o que entender de direito nos termos do Art. 165, I, e) da Lei nº 14.133/2021.
Atenciosamente,
Brejão/PE, em 03/11/2026.
LUAN LUIZ BATISTA MARTINS DE BARROS
Secretário de Controle Interno na Câmara Municipal de Vereadores de Brejão