Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 526/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 526/2026
EMENTA: Instaura Processo Administrativo para apurar irregularidades relativas à ausência de prestação de contas de recursos transferidos no âmbito da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), e dá outras providências.
O Procurador Municipal, THIAGO JOSE RODRIGUES BRAYNER DE ARAUJO FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
A solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação e Cultura, por meio do Ofício n. 87/2026.
O DEVER DE ZELO COM A COISA PÚBLICA: O poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, apurando diligentemente qualquer indício de irregularidade ou lesão ao erário;
A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO: A realização do Chamamento Público nº 002/2023 – Curta Bonito, com o objetivo de fomentar o setor cultural, utilizando recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022;
O REPASSE DOS RECURSOS: Que, em virtude do referido certame, foram transferidos recursos públicos aos seguintes beneficiários:
ALLAN RODRIGO CABRAL SILVA: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
JOSE ROBSON CABRAL MACIEL: R$ 20.873,15 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos);
WAGNER WILKER LOPES BRAINER: R$ 20.873,15 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos).
A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS: O dever inafastável de todo beneficiário de recursos públicos de comprovar sua regular aplicação, obrigação expressamente prevista no Art. 23 da Lei Complementar nº 195/2022, bem como no edital do chamamento;
• A COMPETÊNCIA MUNICIPAL: A competência do ente municipal para estabelecer prazos e avaliar as prestações de contas dos agentes culturais, conforme dispõe o Art. 24, § 7º, do Decreto nº 11.525/2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo
• O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA: O relatório interno desta Secretaria, que aponta que os beneficiários supracitados, embora devidamente notificados sobre seus deveres, não apresentaram a respectiva prestação de contas no prazo estipulado, configurando, em tese, grave irregularidade;
• A NECESSIDADE DE APURAÇÃO: A necessidade de instauração de procedimento formal para a devida apuração dos fatos, assegurando aos investigados o exercício do contraditório e da ampla defesa, e, ao final, adotar as medidas cabíveis para o eventual ressarcimento ao erário, em linha com o entendimento de que a omissão na prestação de contas impõe ao gestor o dever de reparar o dano
RESOLVE:
Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo em desfavor de ALLAN RODRIGO CABRAL SILVA, JOSÉ ROBSON CABRAL MACIEL e WAGNER WILKER LOPES BRAINER, qualificados nos autos, para apurar a ausência da execução e da prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Chamamento Público nº 002/2023 – Curta Bonito.
Art. 2º – DESIGNAR a seguinte Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos, composta pelos servidores abaixo: I. Sueli Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.227.934-**, Matrícula de nº 020104, como Presidente da Comissão; II. Ketullyn Elisa de Melo Azevedo Ratis, inscrita no CPF sob o nº ***.193.524 - **, como Secretária da Comissão; III. Bruna Cavalcanti Galvão, inscrita no CPF sob o nº ***.331.204-**, como Membro.
Art. 3º – Determinar que a Comissão promova a citação dos investigados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos da notificação já expedida.
Art. 4º – O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão é de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.
Art. 5º – Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito, 26 de agosto de 2026.
THIAGO JOSE RODRIGUES BRAYNER DE ARAUJO FREITAS
Procurador Geral do Munícipio