Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 537/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 537/2026
Dispõe sobre a Instituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Bonito/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Bonito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, que institui o PNE Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
COONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação e a importância da participação social e institucional na gestão das políticas educacionais.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – PME 2026-2036, com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – Coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação 2026-2036;
II – Promover a participação da sociedade civil e dos profissionais da educação no processo de construção do PME;
III – Acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias do Plano;
IV – Avaliar os resultados alcançados;
V – Propor ajustes e revisões quando necessários;
VI – Acompanhar a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação, especialmente às peças orçamentárias – PPA, LDO e LOA;
VI – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento.
Art. 3º. A Comissão Gestora Municipal será composta pelos seguintes representantes:
I – 02 Representantes da Secretaria Municipal da Educação e Esportes;
II –02 Representante dos Gestores da Rede Municipal de Ensino;
III –01 Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV –01 Representante do Poder Legislativo;
V –02 Representantes dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal.
Art. 4º. A cada membro efetivo da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação, terá um suplente;
Art. 5º. A Comissão deverá participar das formações oferecidas pela Rede de Assistência Técnica SEDUC/UNDIME/UNCME.
Art. 6º. A Comissão coordenadora terá funcionamento permanente durante a vigência do PME e se reunirá ordinariamente, por convocação de seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º. As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Abelardo Câncio de Godoy, em 18 de setembro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito