Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 533/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 533/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 044/2026, firmado com a empresa: GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.594.155/0001-36;
CONSIDERANDO os possíveis descumprimentos contratuais na execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, com possível inexecução parcial, retardamento de execução, utilização de equipamento em desconformidade e divergência de medição, atrelado ao Contrato de nº 044/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que o processo administrativo para apuração de responsabilidade seja conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR a Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade (PAAP), com o objetivo de apurar os fatos e a responsabilidade da GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.594.155/0001-36, no âmbito do Processo Administrativo nº 015/2026.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores estáveis:
I – Sueli Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.227.934-**, Matrícula de nº 020104, como Presidente da Comissão;
II – Juarez Barros Carneiro Júnior, Matrícula nº 1078-1, para exercer a função de secretário desta comissão;
III – Bruna Cavalcanti Galvão, inscrita no CPF sob o nº ***.331.204-**, para exercer a função de Membro desta comissão.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final conclusivo, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.
Art. 4º - Compete à Comissão realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, incluindo a notificação da empresa, a oitiva de testemunhas, a solicitação de documentos e a emissão de parecer técnico, garantindo sempre o direito à ampla defesa.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Bonito/PE, 03 de Setembro de 2026.
LETÍCIA ELVIRA DIOGENES CAVALCANTI
Secretária Municipal de Infraestrutura