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Congresso

Comissão Permanente de Licitação - CPL · 11 de novembro de 2026

TERMO DE ANULAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - TERMO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026. O Município de Bonito/PE, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a ANULAÇÃO do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 034/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de transporte escolar e funcional. A decisão fundamenta-se na identificação de impropriedades no instrumento convocatório, especialmente quanto a exigências desproporcionais de qualificação técnica, bem como na necessidade de alterações substanciais no Termo de Referência, na planilha de custos e na modelagem econômico-financeira da contratação, comprometendo a competitividade e a regularidade do certame. Determina-se o retorno dos autos à Secretaria demandante e à equipe de planejamento para revisão dos documentos técnicos e posterior instauração de novo procedimento licitatório. Bonito/PE, 10 de novembro de 2026. Ruy Barbosa, Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4221, em 11 de novembro de 2026. Código identificador A771B10A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.