Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 67/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 67/2026
DECRETO Nº 67/2026
EMENTA: Dispões sobre a extinção do Contrato Administrativo nº 044/2026, celebrado com a empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP, a adoção de medidas destinadas à continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana, coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos no Município;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 015/2026, referente à Dispensa Emergencial nº 001/2026;
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 044/2026, celebrado entre o Município de Bonito/PE e a Empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP, com inscrição no CNPJ sob o nº 22.594.155/0001-36;
CONSIDERANDO a ocorrência de fatos que justificam a extinção do ajuste, conforme devidamente apurados no Processo Administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a extinção unilateral do contrato administrativo deve ser formalmente motivada e precedida de autorização escrita da autoridade competente, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de providência para impedir a interrupção dos serviços de limpeza urbana;
CONSIDERANDO a existência de licitante remanescente classificado em segundo lugar no procedimento de contratação emergencial, cuja convocação deverá observar a legislação aplicável, as condições do procedimento originário e a ordem de classificação;
CONSIDERANDO que eventual contratação temporária de pessoal somente poderá ocorrer nas hipóteses autorizadas pela Lei Municipal nº 1.122/2017, conforme preceitua o art. 37, II e IX, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art.1º. Ficou determinada a extinção unilateral do Contrato Administrativo n º 044/2026, celebrado entre o Município de Bonito/PE e a empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.594.155/0001-36, decorrente do Processo Administrativo nº 015/2026 – Dispensa Emergencial nº 001/2026.
Parágrafo Único. A extinção teve seus efeitos a partir do dia XX, de Setembro de 2026, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades, obrigações remanescentes, pagamentos devidos e aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
Art.2º. A extinção prevista no artigo anterior está sendo formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 015/2026, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, observados o contraditório, a ampla defesa e os demais direitos e garantias assegurados à contratada.
Art.3º. Fica determinada a convocação da empresa classificada em segundo lugar no procedimento correspondente à Dispensa Emergencial nº 001/2026, para que manifeste interesse na contratação do remanescente dos serviços de limpeza urbana.
§1º. A convocada deverá observar:
I – A ordem de classificação;
II – As condições previstas no instrumento convocatório e no procedimento administrativo;
III – A compatibilidade dos preços com os valores de mercado;
IV – A manutenção dos requisitos de habilitação;
V – A comprovação da disponibilidade orçamentária;
VI – A formalização de novo instrumento contratual ou instrumento equivalente;
§2º. A eventual contratação da empresa remanescente dependerá de manifestação expressa de interesse, comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, quando exigível, e aprovação da autoridade competente.
§3º. Frustrada a convocação da segunda colocada, poderão ser adotadas as providências legalmente cabíveis para convocação dos demais licitantes classificados ou realização de nova contratação emergencial, desde que devidamente motivada.
Art.4º. Enquanto não concluída a convocação e a formalização da contratação da empresa remanescente, a Administração Municipal adotará as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza urbana.
Art.5º. A eventual contratação temporária de pessoal para execução direta e transitória dos serviços previstos neste Decreto somente poderá ocorrer:
I – Com fundamento em lei municipal específica que autorize a contratação temporária por excepcional interesse público;
II – Mediante processo seletivo simplificado ou procedimento admitido pela legislação municipal;
III – Por prazo determinado e estritamente necessário à transição operacional;
IV – Mediante demonstração da necessidade temporária excepcional;
V – Com indicação das funções, quantitativos, remuneração, jornada e fonte de custeio;
VI – Observados os limites de despesa com pessoal e a existência de dotação orçamentária própria.
§1º. Os trabalhadores eventualmente contratados não serão incorporados ao quadro permanente do Município, nem adquirirão estabilidade ou vínculo em razão da contratação temporária.
§2º. A contratação temporária prevista neste artigo será encerrada imediatamente após o início da execução dos serviços pela empresa contratada ou pela conclusão da solução administrativa definitiva, observado o prazo contratual e legalmente estabelecido.
§3º. É vedada a inclusão de trabalhadores na folha de pagamento municipal sem a prévia formalização do respectivo vínculo jurídico, nos termos da legislação aplicável.
Art.6º. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverão:
I – Elaborar relatório circunstanciado sobre a necessidade temporária de pessoal;
II – Indicar os cargos ou funções e respectivos quantitativos;
III – verificar a documentação necessária;
IV – Encaminhar os atos de contratação para publicação;
V – Comunicar à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento os impactos orçamentários e financeiros da medida.
Art.7º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento somente poderá proceder a inclusão em folha de pagamento após o recebimento do ato formal de contratação, da documentação funcional completa e da comprovação da existência de dotação orçamentária suficiente.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art.9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Pernambuco, em 23 de Outubro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito Municipal