Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 1.438/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438/2026
Institui o Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher do Município de Bonito, estabelece sua natureza, objetivos, fontes de recursos, forma de gestão, controle e prestação de contas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM, instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, ao gerenciamento e à aplicação de recursos destinados à formulação, à implementação, à execução, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos das mulheres no Município de Bonito.
Art. 2º.O Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM constitui instrumento de execução da Política Municipal para as Mulheres e observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
V – a Lei Orgânica do Município;
VI – as leis municipais que instituam a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e o Conselho Municipal da Mulher;
VII – as demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 3º.O Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM possui natureza contábil, não possui personalidade jurídica própria e fica vinculado administrativamente à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher ou ao órgão que vier a sucedê-la.
§ 1º.O Fundo constitui unidade de natureza orçamentária específica, observadas as normas de direito financeiro e as disposições da legislação orçamentária municipal.
§ 2º.Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente ao financiamento das ações e atividades relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º.O Fundo será gerido pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher ou órgão equivalente, sob orientação, acompanhamento e controle social do Conselho Municipal da Mulher, na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º.São objetivos do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM:
I – financiar programas, projetos, ações e serviços destinados à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das mulheres;
II – apoiar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
III – promover políticas de igualdade de gênero e de enfrentamento às desigualdades;
IV – incentivar programas de autonomia econômica, empreendedorismo, qualificação profissional e inclusão produtiva das mulheres;
V – apoiar campanhas educativas, informativas e preventivas relacionadas aos direitos das mulheres;
VI – fomentar estudos, pesquisas, diagnósticos e a produção de dados e informações sobre a realidade das mulheres no Município;
VII – apoiar a realização de conferências, seminários, fóruns, capacitações e demais ações de formação relacionadas às políticas para as mulheres
VIII – fortalecer as ações e o funcionamento do Conselho Municipal da Mulher;
IX – apoiar iniciativas voltadas às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
X – financiar ações previstas nos planos, programas e instrumentos de planejamento municipal relacionados às políticas públicas para as mulheres;
XI – apoiar outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo e com as políticas públicas municipais para as mulheres.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 6º.Constituem receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais;
II – transferências voluntárias da União, do Estado de Pernambuco e de outros Municípios;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável;
IV – doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação vigente;
V – recursos provenientes de organismos nacionais e internacionais destinados às políticas públicas para as mulheres;
VI – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII – valores provenientes de acordos judiciais, termos de ajustamento de conduta e decisões judiciais, quando legalmente destinados às políticas públicas para as mulheres;
VIII – recursos provenientes de emendas parlamentares destinados às finalidades do Fundo;
IX – recursos provenientes de fundos públicos ou privados, observada a legislação pertinente;
X – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Parágrafo único.Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, quando disponível, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS
Art. 7º.Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no financiamento de:
I – programas, projetos, serviços e ações voltados às políticas públicas para as mulheres;
II – aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
III – aquisição de materiais de consumo;
IV – contratação de serviços necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo;
V – realização de campanhas educativas, informativas e preventivas;
VI – capacitação e formação de servidores, conselheiros e demais agentes envolvidos na execução das políticas públicas para as mulheres;
VII – apoio técnico e financeiro a organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente;
VIII – realização de pesquisas, diagnósticos, estudos e desenvolvimento de sistemas de informação;
IX – realização de conferências, seminários, fóruns, encontros e outros eventos relacionados às políticas públicas para as mulheres;
X – despesas necessárias ao fortalecimento institucional da Política Municipal para as Mulheres;
XI – outras despesas compatíveis com os objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º.A realização das despesas observará a legislação orçamentária, financeira, de licitações e contratos e de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme o caso.
§ 2º.É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei ou no respectivo plano de aplicação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 8º.A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM caberá à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher ou ao órgão que vier a sucedê-la, observadas as normas de direito financeiro e as disposições desta Lei.
Art. 9º.Compete ao gestor do Fundo:
I – administrar os recursos financeiros do Fundo, observadas as disposições legais e regulamentares;
II – acompanhar e executar o orçamento do Fundo;
III – elaborar a proposta de plano anual de aplicação dos recursos;
IV – manter os registros contábeis e financeiros do Fundo, na forma da legislação vigente;
V – elaborar e apresentar ao Conselho Municipal da Mulher relatórios periódicos
sobre a execução física, orçamentária e financeira do Fundo;
VI – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;
VII – adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento do Fundo;
VIII – elaborar a prestação de contas anual do Fundo, na forma da legislação aplicável.
Art. 10.Compete ao Conselho Municipal da Mulher, no âmbito de suas atribuições:
I – apreciar e aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
II – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
III – deliberar sobre prioridades para aplicação dos recursos, em consonância com as políticas públicas municipais para as mulheres;
IV – acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo;
V – apreciar a prestação de contas anual do Fundo e emitir parecer;
VI – acompanhar os resultados das ações financiadas com recursos do Fundo;
VII – exercer outras atribuições relacionadas ao controle social do Fundo, na forma da legislação e do regulamento.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 11.A movimentação dos recursos financeiros do Fundo será realizada exclusivamente por meio de conta bancária específica, observadas as normas de direito financeiro e os procedimentos estabelecidos pela administração municipal.
Art. 12.Os pagamentos realizados à conta do Fundo observarão as normas aplicáveis à Administração Pública, especialmente as relativas à execução orçamentária e financeira, às licitações e contratos e às parcerias com organizações da sociedade civil, quando cabíveis.
Art. 13.Os recursos do Fundo poderão ser aplicados financeiramente, na forma da legislação vigente, e os respectivos rendimentos serão integralmente revertidos ao próprio Fundo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14.O Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM estará sujeito ao controle e à fiscalização:
I – dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal;
II – do Conselho Municipal da Mulher, no exercício do controle social;
III – do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV – da Câmara Municipal de Vereadores;
V – dos demais órgãos de controle competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 15.A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo observarão os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, da economicidade e da responsabilidade fiscal, sem prejuízo dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16.A prestação de contas dos recursos do Fundo será elaborada anualmente pelo órgão gestor e encaminhada aos órgãos competentes, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 17.A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I – demonstrativos contábeis e financeiros;
II – relatório de execução orçamentária e financeira;
III – relatório de execução física das ações financiadas;
IV – relatório dos resultados alcançados;
V – informações sobre os programas, projetos e ações executados com recursos do Fundo;
VI – parecer do Conselho Municipal da Mulher, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único.A prestação de contas observará os prazos, procedimentos e demais exigências estabelecidas pela legislação aplicável e pelos órgãos de controle.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 18.O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações específicas destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 19.O Fundo integrará o orçamento do Município, na forma da legislação orçamentária e de direito financeiro.
Art. 20.A abertura de créditos adicionais destinados ao Fundo observará as disposições da legislação vigente.
Parágrafo único.A execução das despesas à conta dos recursos do Fundo dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, destinada à criação das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher - FMPM, nos termos do art. 41, incisos I e II, e do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º. Ficam criadas, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher – FMPM:
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Descrição da Ação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
[17000.17001.14. 422.1404.1.98]
[4.4.90.00]
[ESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHERES - FMPM]
[1.501.0000 Recursos Próprios - 1.501.0000]
(R$ 10.000,00)
[17000.17001.14.422.1404.2.119]
[3.3.90.00]
[AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHERES - FMPM]
[1.501.0000 Recursos Próprios - 1.501.0000]
[R$ 80.000,00]
TOTAL
[R$ 90.000,00]
§ 2º. Os créditos autorizados no § 1º deste artigo serão custeados mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Descrição da Ação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
[6000.6001.99.999.9999.0.9]
[9.9.99.00]
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PM]
[1.501.0000 Recursos Próprios - 1.501.0000]
[R$ 90.000,00]
TOTAL
[R$ 90.000,00]
§ 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA vigente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme discriminado neste artigo.
§ 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício correspondente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme discriminado neste artigo.
Art. 22.O Conselho Municipal da Mulher poderá estabelecer, no âmbito de suas competências, normas complementares relacionadas ao acompanhamento, ao controle social e à aplicação dos recursos do Fundo, observadas as disposições desta Lei e do regulamento.
Art. 23.Os recursos existentes em programas ou ações específicas destinados às políticas públicas para as mulheres poderão ser destinados ao Fundo, mediante os procedimentos orçamentários e financeiros legalmente cabíveis.
Art. 24º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 15 de outubro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito