Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 51/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 51/2026
DECRETO Nº 51/2026
Estabelece percentual máximo de consignação em folha de pagamento para operações de empréstimo consignado dos servidores públicos do Município de Bonito/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de atualizar a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDOa conveniência de adequar o limite da margem consignável às práticas atualmente adotadas pela Administração Pública, preservando o equilíbrio financeiro do servidor e a segurança das operações de crédito consignado;
DECRETA:
Art. 1º.O percentual máximo destinado às consignações facultativas decorrentes de operações de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Bonito/PE fica estabelecido ematé 40% (quarenta por cento)dos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão do consignado, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade da margem consignável.
Parágrafo único.A averbação das consignações dependerá de autorização expressa do servidor.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n° 17/2024.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 07 de agosto de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito