Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 65, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 65, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO que a vigilância socioassistencial constitui objetivo da política de assistência social, destinada a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.742/1993;
CONSIDERANDO que a NOB-SUAS/2012 estabelece a vigilância socioassistencial como função da política de assistência social, a ser estruturada como área vinculada ao órgão gestor, responsável pela produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco e sobre a oferta de serviços e benefícios;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a área no Município, sem aumento de despesa e sem criação de órgão público, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º. Fica organizada a Vigilância Socioassistencial como área técnica integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, diretamente vinculada ao Gabinete da Secretária, com a finalidade de exercer a função de vigilância socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município do Bonito.
Art. 2º. A Vigilância Socioassistencial tem por objetivos:
I – produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos;
II – conhecer e monitorar a oferta, o padrão e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III – subsidiar o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação da política municipal de assistência social;
IV – contribuir para o controle social e para a transparência da gestão.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Município, identificando as áreas e as populações com maior incidência de vulnerabilidades e riscos;
II – organizar, sistematizar e manter atualizadas as informações relativas à rede socioassistencial pública e privada, inclusive no Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS;
III – utilizar as bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como ferramenta de identificação e localização das famílias em situação de vulnerabilidade, em articulação com a gestão municipal do CadÚnico e do Programa Bolsa Família;
IV – coordenar e apoiar o preenchimento do Censo SUAS, do Registro Mensal de Atendimentos – RMA e dos demais sistemas de informação do Ministério responsável pela política de assistência social e da Secretaria Estadual competente;
V – monitorar o padrão de oferta dos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e das demais unidades da rede, propondo medidas de aprimoramento;
VI – estruturar e manter sistema de notificação e registro das situações de violação de direitos identificadas no território, em articulação com a Proteção Social Especial e com o Sistema de Garantia de Direitos;
VII – orientar e capacitar as equipes da rede quanto ao registro e à qualificação das informações;
VIII – subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, do Plano Plurianual e das peças orçamentárias, no que se refere à assistência social;
IX – elaborar relatórios periódicos e produzir indicadores, disponibilizando-os à gestão, às unidades da rede e ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
X – apoiar as atividades de planejamento, organização e execução das ações de busca ativa;
XI – exercer outras atribuições correlatas, previstas na NOB-SUAS ou em atos normativos do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. A Vigilância Socioassistencial será composta por:
I – um(a) Coordenador(a), preferencialmente servidor(a) efetivo(a) de nível superior;
II – técnicos(as) de nível superior e de nível médio, em número compatível com as demandas da área.
§ 1º. Os integrantes da Vigilância Socioassistencial serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores do quadro da Secretaria.
§ 2º. A designação de que trata o § 1º não implica criação de cargo, alteração de remuneração ou aumento de despesa.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. As unidades da rede socioassistencial pública e as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS fornecerão à Vigilância Socioassistencial, nos prazos e formatos por ela definidos, as informações necessárias ao exercício de suas competências.
Art. 6º. O diagnóstico socioterritorial será atualizado, no mínimo, anualmente e subsidiará a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. O tratamento de dados pessoais pela Vigilância Socioassistencial observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as normas de sigilo aplicáveis ao CadÚnico e aos sistemas do SUAS. Sua divulgação será feita preferencialmente de forma agregada ou anonimizada.
Art. 8º. A Vigilância Socioassistencial apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao menos semestralmente, relatório de suas atividades e dos principais indicadores do território.
Art. 9º. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive quanto aos fluxos de informação e aos instrumentais de registro.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Fundo Municipal de Assistência Social, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 19 de outubro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito