PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 26 de outubro de 2026
ALTERA O DECRETO Nº 018, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ALTERA O DECRETO Nº 018, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS
DECRETO Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 018, de 11 de abril de 2023, para dispor sobre a prorrogação da vigência das atas de registro de preços e a renovação dos quantitativos registrados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, sem tratar expressamente da renovação dos quantitativos registrados;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao responder à Consulta objeto do Processo TCE-PE nº 25101270-0 (Acórdão T.C. nº 2259/2025, Pleno, sessão de 22 de outubro de 2025), reconheceu a possibilidade de renovação dos quantitativos na prorrogação da ata, até os limites originais, condicionada à observância de requisitos de previsão em edital e em ata, planejamento, análise técnica, pesquisa de preços e concordância do fornecedor;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 54.700, de 16 de maio de 2023, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 59.357, de 11 de setembro de 2025, e a Portaria Normativa TC nº 205, de 11 de abril de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Portaria Normativa nº 295/2025, admitem, em caráter excepcional, a antecipação da prorrogação da ata quando esgotadas as quantidades registradas, servindo de referência para a disciplina municipal;
CONSIDERANDO que o art. 76 do Decreto nº 018, de 2023, veda acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, sendo necessário explicitar que a renovação até o limite originalmente registrado não constitui acréscimo;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, publicidade e uniformidade ao procedimento no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º O inciso VIII do art. 68 do Decreto nº 018, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. [...]
[...]
VIII – o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, e, quando admitida, a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados por ocasião da prorrogação, nos termos dos arts. 75-A a 75-D;