PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 5 de novembro de 2014
LEI Nº964, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº964, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
EMENTA: Altera a alíquota patronal de contribuição social ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais; pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição mensal ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP, de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, passa a ser 20,50(vinte virgula,quarenta por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito