Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 5 de novembro de 2014

LEI Nº964, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

LEI Nº964, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Altera a alíquota patronal de contribuição social ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP e dá outras providências.

O Prefeito Municipal do Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais; pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição mensal ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP, de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, passa a ser 20,50(vinte virgula,quarenta por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2014.

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1199, em 5 de novembro de 2014. Código identificador FC468038: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.