Câmara Municipal do Bom Jardim · 27 de agosto de 2024
EMENDA Á LEI ORGÂNICA 001/2024
CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
EMENDA Á LEI ORGÂNICA 001/2024
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jardim - BOMJARDIMPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jardim, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e a Portaria MTP nº 1.467/22, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM/PE, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgada a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal do Bom Jardim, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86. Aos servidores titulares de cargos efetivos da administração pública municipal, incluídas autarquias e fundações, e a Câmara Municipal, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Parágrafo único. Ficam recepcionadas a Lei Complementar 01, de 10 de novembro de 2021, a Lei Complementar 02 de 10 de novembro de 2021 e a Lei Ordinária 1.083, de 10 de novembro de 2021.
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 86-A; 86-B; 86-C; 86-D; 86-E à Lei Orgânica Municipal do Bom Jardim, com a redação a seguir:
Art. 86-A. Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Bom Jardim – BOMJARDIMPREV - serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 86-B. Na concessão de pensão por morte à dependente de segurado do BOMJARDIMPREV, será obedecido o disposto nos §§ 1º a 6º, do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 86-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 86– A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se, nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º, do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º, do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º e 2º, do art. 21.
Art. 86–D. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no BOMJARDIMPREV e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor efetivo municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida, se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 86-E. Nos termos do inciso II, do art. 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas, integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149, da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV, do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jardim-PE, 04 de julho de 2024.
JOSÉ SOARES DE SOUSA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim/PE