FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO BOM JARDIM-PE · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1083, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO BOM JARDIM-PE
LEI MUNICIPAL Nº 1083, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1083, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município do Bom Jardim, altera a estrutura e competência do FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP, de que trata a Lei Municipal nº 838/2005, para adequação à reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jardim, Estado da Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu João Francisco da Silva Neto, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° A Lei Municipal n° 838, de 30 de novembro de 2005, que “Revoga a Lei Municipal nº 802, de 30 de abril de 2004, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jardim, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005, dá outras providências”, e suas alterações posteriores, ficam alteradas pelas normas contidas na presente lei, para efeito de adequação às disposições contidas na Lei Federal nº 9.717/98 e na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Bom Jardim - RPPS - visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim – BOMJARDIMPREV - e compreende um conjunto de benefícios que garantam meios de subsistências, nos eventos de aposentadoria e pensão por morte.
TÍTULO II
Do Instituto Municipal de Previdência
Art. 3° Fica mantida, nos termos desta lei, a Autarquia Municipal, BOMJARDIMPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim -, vinculada diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, que objetiva atender às finalidades do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Bom Jardim – RPPS.
Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios vigentes, bem assim, toda a gestão financeira, administrativa e patrimonial do BOMJARDIMPREV.
CAPÍTULO I
Dos Beneficiários
Art. 4° São filiados ao BOMJARDIMPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 7º e 9° desta lei.
Art. 5° Permanecem filiados ao BOMJARDIMPREV, na qualidade de segurados, o servidor titular de cargo efetivo, os servidores estabilizados, os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988, e os inativos:
I – cedidos a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o município;
II – quando afastados ou licenciados, observado o disposto nos arts. 18 e 19, da presente lei;
III – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo; e
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado em exercício do mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, permanece filiado ao BOMJARDIMPREV, em relação a este cargo.
Art. 6° O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 7° São segurados do BOMJARDIMPREV:
I – o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas;
II – os aposentados nos cargos citados neste artigo; e
III – os pensionistas.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo, filiado ao BOMJARDIMPREV, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado, exclusivamente, a esse regime previdenciário, observado o disposto no art. 29, desta lei, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
§ 3º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório, em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal permanece vinculado ao BOMJARDIMPREV.
Art. 8° A perda da condição de segurado ativo do BOMJARDIMPREV, ocorrerá nas hipóteses: morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9° São Beneficiários do BOMJARDIMPREV, na condição de dependente do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável homo afetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e, comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica, designada pelo BOMJARDIMPREV;
II – os pais se, economicamente, dependentes do segurado, comprovada tal condição, através de ação judicial;
III – o menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica, designada pelo BOMJARDIMPREV.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, deste artigo, é presumida e das demais deve ser comprovada, em ação declaratória judicial, exceto o filho maior que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
§ 2º A existência de dependente, indicado em quaisquer dos incisos deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, na forma definida pelo § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, quando declarada judicialmente.
§ 5º Equiparam-se com os filhos, nas condições do inciso I, deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação de termo de tutela.
§ 7º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma proporção prevista para os alimentos, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§ 8º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso de ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor, na data de seu óbito.
Art. 10 A perda da qualidade de dependente, para o BOMJARDIMPREV, ocorre:
I – para o cônjuge:
pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurado a prestação de alimento;
pela anulação do casamento; ou
pelo óbito.
II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurado a prestação de alimento;
III – para o filho de qualquer condição, salvo se inválido:
ao complementarem vinte e um anos de idade;
pela emancipação;
por decorrência de colação de grau científico em curso de ensino superior.
IV – para os dependentes em geral, ocorre a perda da qualidade:
pela cessação da invalidez;
pelo matrimônio;
pela indignidade;
pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Art. 11 A inscrição do assegurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 12 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição, por perícia médica, a ser designada pelo BOMJARDIMPREV.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 13 O plano de custeio do BOMJARDIMPREV será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 14 São fontes do plano de custeio do BOMJARDIMPREV as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do município, administração direta e indireta, e da Câmara Municipal;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas;
IV - doações, dação em pagamento, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VII - valores recebidos a título de compensação financeira;
VIII - bens, direitos e ativos;
IX - demais dotações previstas no orçamento municipal;
X - aportes financeiros, previdenciários, alíquotas suplementar ou adicional para equacionar o déficit financeiro ou atuarial.
§ 1º Constituem, também, fonte de plano de custeio do BOMJARDIMPREV, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo, incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado, pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As receitas financeiras do BOMJARDIMPREV de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas, apenas, para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada a utilização dos recursos para o pagamento das despesas de manutenção, que serão caracterizadas como taxa de administração.
§ 3º O valor anual da taxa de administração, para manutenção do BOMJARDIMPREV, corresponderá a 3% (três por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao instituto, apurado no exercício anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.
§ 4º Eventuais sobras do valor referido no § 3º, deste artigo, constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 5º O saldo da sobra referente a taxa de administração, a que se refere o § 3º, deste artigo, serão remanejados para o exercício financeiro seguinte.
§ 6º A apuração da taxa de administração deverá observar o art. 15, da Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51, da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
§ 7º O pagamento da taxa de administração, e os repasses das contribuições correntes e dos aportes será feito, mensalmente, pelo município, mediante transferência à conta específica do instituto, até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da folha de pessoal ativo ou, quando este ocorrer em dia não útil, até o primeiro dia útil subsequente ao mesmo.
§ 8º No prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recolhimento da guia de informações da folha de pessoal, emitida pelo município, deverá o órgão competente enviar à instituição a respectiva guia.
§ 9º Inclui-se no valor total da remuneração as parcelas recebidas a título de abono de natal.
§ 10 Os recursos do Instituto Municipal de Previdência dos servidores do Bom Jardim – BOMJARDIMPREV -, serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 11 As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário Nacional e às normas definidas pelo Ministério da Economia.
Art. 15 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II, III e V, do art. 14, desta lei são obrigatórias e estão previstas na lei municipal, as quais poderão sofrer variações, de acordo com a avaliação atuarial anual.
§ 1º Fica inteiramente preservado o plano de custeio vigente, na data de publicação desta lei, o qual resta por esta ratificado.
§ 2º A contribuição previdenciária, prevista, no inciso I, do art. 14, desta lei, de responsabilidade do ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, será de 19,00% (dezenove por cento), sendo o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao custeio administrativo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos do município - Administração Centralizada -, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações.
§ 3º A contribuição previdenciária, prevista, no inciso II, do art. 14, desta lei, correspondente à contribuição do servidor efetivo, será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos do município - Administração Centralizada -, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações.
§ 4º A contribuição previdenciária, prevista, no inciso III, do art. 14, desta lei, dos inativos e pensionistas, incidirá, apenas, sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão, que superem o limite de dois salários mínimos, no percentual de 14,00% (quatorze por cento).
§ 5º Entende-se como remuneração de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, as gratificações por atividades especiais, todas as gratificações por tempo de serviços, incorporadas ou não, ou quaisquer outras vantagens definidas por lei, excluídas:
I - diárias para viagens;
II - ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - indenização de transporte;
IV - salário-família;
V - auxílio-alimentação;
VI - auxílio-creche;
VII - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - abono de permanência previdenciário;
X - FGTS e multa rescisória;
XI - outras parcelas, cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
XII - insalubridade;
XIII - periculosidade;
XIV - adicional noturno.
§ 6º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, com base na média de contribuição ou na pensão por morte, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação de que não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 7º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins do BOMJARDIMPREV, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 8° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, III e V, do art. 14, desta lei, será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o dia 20 do mês subsequente em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 9º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 10 Os valores correspondentes à cobertura de que fala o § 11, deste artigo, deverão ser consignados no orçamento anual, mediante apresentação de cálculo estimativo do déficit.
Art. 16 Os Aportes financeiros, previdenciários, alíquotas suplementar ou adicional para equacionar o déficit financeiro ou atuarial, previstos no art. 14, X, desta lei, poderão ser fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme definido na avaliação atuarial anual.
Art. 17 O plano de custeio do BOMJARDIMPREV será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA - será encaminhado à Secretária da Previdência Social, ou ao órgão fiscalizador, conforme data definida em normativo daquele órgão.
§ 2º A avalição atuarial será, igualmente, encaminhada à Câmara Municipal, para os fins previstos em lei.
Art. 18 No caso de cessão de servidores do município, para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, o recolhimento e repasse das contribuições devidas, pelo Município do Bom Jardim, ao BOMJARDIMPREV, conforme inciso I, do art. 14, desta lei.
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor, ao BOMJARDIMPREV, prevista no inciso II, do art. 14, desta lei, será de responsabilidade:
I - do Município do Bom Jardim, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao BOMJARDIMPREV, conforme valores informados, mensalmente, pelo Município.
Art. 19 O servidor afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração, pelo município, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os incisos I e II, do art. 14, desta lei.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput deste artigo, será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 20 e 21, desta lei.
Art. 20 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4°, desta lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do subsídio do cargo de que o servidor é titular, conforme previsto no art. 14, da presente lei.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, deste artigo, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia vinte.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 21 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a aplicação de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, e a atualização monetária, sendo INPC o índice competente, além de multa no percentual de 2% (dois por cento).
Art. 22 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o BOMJARDIMPREV.
Parágrafo único. Na hipótese de restituição de contribuição previdenciária, deverão ser aplicados os mesmos juros estabelecidos no art. 21, desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Organização do BOMJARDIMPREV
Art. 23 Fica alterada a denominação dos cargos do BOMJARDIMPREV, mantendo-se a organização administrativa, composta pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, nos termos do art. 63, da Lei nº 838/05 e suas alterações.
§1º O BOMJARDIMPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim – terá a seguinte estrutura:
I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria Executiva;
§2º A Diretoria Executiva do BOMJARDIMPREV será constituída por um Diretor Presidente e um Assistente Administrativo Financeiro.
§3º Os membros dos Conselhos terão um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
§4º Fica mantido o mandato dos conselhos Deliberativo e Fiscal até o final do exercício financeiro de 2021, e ficam reestruturados os conselhos Deliberativo e Fiscal, após o termino do deste mandato.
§ 5º Os membros do Conselho de Deliberativo e do Conselho Fiscal do RPPS não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.
§6º A função de secretário do conselho será exercida por um servidor efetivo do município e será designado pelo respectivo presidente do conselho.
§ 7º O BOMJARDIMPREV fica autorizado a realizar pagamento de jeton, a partir de 1º de janeiro de 2022, pela taxa administrativa ou mediante aporte do Poder Executivo, no valor equivalente a R$ 100,00 (cento e dez reais), por participação em cada reunião, aos membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, exclusivamente, para os que tenham atendido todas as exigências e possuam as certificações válidas exigidas pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 24 As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de 03 (três) membros.
Parágrafo único. Em caso de empate, o presidente do conselho exercerá o voto de qualidade.
Seção I
Do Funcionamento do Conselho Deliberativo
Art. 25 O Conselho Deliberativo do BOMJARDIMPREV reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 1° Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro próprio;
§ 2° Suas decisões deverão ser expressadas por resoluções.
§ 3º O Conselho de Deliberativo terá a seguinte composição:
a) um representante do Poder Executivo, que será indicado pelo Prefeito Municipal;
b) um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
c) um representante dos servidores ativos, eleito pelos servidores ativos por aclamação em reunião ou assembleia a ser convocada pelo Presidente do RPPS, ou por indicação do sindicato representativo dos servidores;
d) um representante dos servidores inativos ou pensionista, eleito pelos servidores ativos por aclamação em reunião ou assembleia a ser convocada pelo Presidente do RPPS, ou por indicação do sindicato representativo dos servidores;
e) é membro nato do conselho o Diretor Presidente do BOMJARDIMPREV;
§ 4º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução.
§ 5º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 6º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público efetivo ativo ou inativo do Município, exceto os de indicação dos Poderes Executivo e Legislativo.
§7º Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro próprio e suas decisões deverão ser expressadas por resoluções.
§8º Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Acompanhar a execução da proposta orçamentária do BOMJARDIMPREV;
II – Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger seu Presidente;
IV – autorizar a alienação de bens móveis integrantes do patrimônio do BOMJARDIMPREV;
V – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao BOMJARDIMPREV;
VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude esta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do BOMJARDIMPREV, com base nas avaliações atuariais;
VIII – aprovar e publicar a Política de Investimentos do BOMJARDIMPREV para o próximo exercício fiscal;
IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
X – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao BOMJARDIMPREVI, nas matérias de sua competência;
XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do BOMJARDIMPREV.
XIII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao BOMJARDIMPREV, nas matérias de sua competência;
XV – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do BOMJARDIMPREV;
XVI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao BOMJARDIMPREV;
XVII – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XVIII – aprovar a contratação de agentes financeiros, consultorias, bem como a celebração de contratos convênios e ajustes pelo BOMJARDIMPREV;
Seção II
Do Funcionamento do Conselho Fiscal
Art. 26 O Conselho Fiscal do BOMJARDIMPREV reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 1° Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro próprio;
§ 2° Suas decisões deverão ser expressadas por resoluções.
§ 3º O Conselho de Fiscal terá a seguinte composição:
a) um representante do Poder Executivo, que será indicado pelo Prefeito Municipal;
b) um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
c) um representante dos servidores ativos, eleito pelos servidores ativos por aclamação em reunião ou assembleia a ser convocada pelo Presidente do RPPS, ou por indicação do sindicato representativo dos servidores;
d) um representante dos servidores inativos ou pensionista, eleito pelos servidores ativos por aclamação em reunião ou assembleia a ser convocada pelo Presidente do RPPS, ou por indicação do sindicato representativo dos servidores;
e) é membro nato do conselho o Gerente de Previdência do BOMJARDIMPREV;
§ 4º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução.
§ 5º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 6º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público efetivo ativo ou inativo do Município, exceto os de indicação dos Poderes Executivo e Legislativo.
§7º Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do BOMJARDIMPREV, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
II – Fiscalizar os balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais e emitir parecer quando provocado ou assim desejar;
III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do BOMJARDIMPREVI, opinando a respeito; e
VI – comunicar por escrito ao Conselho Deliberativo as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
VII – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
VIII – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
IX – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do BOMJARDIMPREV quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
CAPÍTULO V
Do Quadro de Cargos
Art. 27 Fica mantida a estrutura organizacional e financeira do BOMJARDIMPREV, em respeito à Lei Complementar Federal nº 173/2020.
§ 1º Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo demissíveis ad nutum.
§ 2º Todos os membros deverão ter, preferencialmente, formação em nível superior.
Art. 28 O cargo de Diretor Presidente será exercido exclusivamente por servidor que deverá possuir curso superior e certificação ou qualificação exigida para o cargo, observando-se os critérios de competência, confiança, afinidade e experiência comprovada de atuação na área previdenciária, além de não possuir qualquer condenação, na esfera criminal, com sentença transitada em julgado; bem assim não ser declarado como inelegível por lei.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 29 O BOMJARDIMPREV compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria por idade;
aposentadoria especial.
II – Quanto ao dependente:
pensão por morte.
Seção I
Das Aposentadorias
Art. 30 Os servidores públicos abrangidos por esta lei, beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim – BOMJARDIMPREV -, serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III - voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos servidores, que ingressarem a partir da promulgação desta lei, observado o disposto nos §§ 14 a 16, do art. 40, da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, do art. 40, da Constituição Federal.
§ 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 4º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
§ 5º As avaliações previstas no inciso I, deste artigo, serão obrigatórias, até o implemento de 67 (sessenta e sete) anos de idade.
Art. 31 O servidor público, beneficiário deste RPPS, com deficiência, será aposentado, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observados os seguintes requisitos:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período.
§ 1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionado a realização prévia de avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º Se o servidor, após filiação ao BOMJARDIMPREV, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput deste artigo serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos em que exerceu as funções do cargo público, sem e com deficiência, observando o grau correspondente, conforme previsto no regulamento do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32 O servidor público, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado nos termos exigidos para o RGPS.
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Bom Jardim, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 33 O servidor público titular do cargo de professor será aposentado, voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, ou 30 (trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, deste artigo, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento Pedagógico, conforme preceito definido em lei federal a respeito das funções do magistério.
§ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
§ 3º Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, para aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento Pedagógico, os quais se enquadram nos demais casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição.
Seção II
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 34 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao BOMJARDIMPREV, considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas, monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 14, do art. 40, da Constituição Federal.
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo as contribuições que resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído, para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, definida na forma prevista no caput e no § 1º, deste artigo, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais, para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 30, inciso I, desta lei, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, deste artigo.
§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no art. 30, II, desta lei, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, observando-se os § 1º, deste artigo, para definição do cálculo e após, aplica-se a proporcionalidade do tempo.
Art. 35 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 31, desta lei os proventos corresponderão a:
I – 100% (cem por cento) da média prevista no “caput” deste artigo, nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 31, desta lei;
II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput” deste artigo, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV, do art. 31, desta lei.
Art. 36 Os benefícios calculados, nos termos do disposto nos arts. 34 e 35, desta lei, serão reajustados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 37 Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal;
II – superior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal.
Seção III
Das Regras de Transição
Art. 38 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observando o disposto no § 1º, deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando o disposto nos §§ 2º e 3º, deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I, do caput deste artigo, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º Para acompanhar a pontuação da legislação previdenciária federal, inicia-se a contagem a partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V, do caput deste artigo, será acrescida, a cada ano, de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V, do caput deste artigo e o seu respectivo § 2°.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II, do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem.
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V, do caput deste artigo, para as pessoas a que se refere o § 4º, deste artigo, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais será acrescido 01 (um) ponto, a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias, concedidas nos termos do disposto neste artigo, corresponderão:
I - à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 8º, deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargos efetivos, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumprido 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, definida na forma prevista no caput do art. 34 e seus respectivos §§ 1º, 2º e 3º, da presente lei, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I, deste artigo.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo, não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente, concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I, do § 6º, deste artigo;
II - de acordo com lei de iniciativa do Poder Executivo, se concedidas na forma prevista no inciso II, do § 6º, deste artigo.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I, do § 6º, deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observando-se os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Os proventos das aposentadorias, concedias nos termos do inciso I, do § 6º, deste artigo, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 39 Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 38, desta lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se, voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, em 05 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias, concedidas nos termos do disposto neste artigo, corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 8º, do art. 38, desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumprido 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” do art. 34 e seus respectivos §§ 1º, 2º e 3º, desta lei, para o servidor não contemplado no inciso I, deste parágrafo e nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I, do § 2º, deste artigo.
II - por lei de iniciativa do Poder Executivo, se concedidas na forma prevista no inciso II, do § 2º, deste artigo.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I, do § 2º, deste artigo, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 5º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público, após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, até a data de promulgação desta lei, terá acréscimo de 02 (dois) anos na idade para aposentadoria, prevista nos incisos I a V, do art. 39, desta lei;
§ 6º Para o professor que tenha ingressado no serviço público, após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, até a data de promulgação desta lei, serão reduzidos, em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; será reduzido, para ambos os sexos, para 25 (vinte e cinco) anos, o tempo de contribuição, e 30 (trinta) anos de contribuição para os demais casos de professores, para ambos os sexos.
Art. 40 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput e o § 1º deste artigo.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo, corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do art. 34, desta lei, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, e serão reajustados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Seção IV
Da Pensão por Morte
Art. 41 A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 30 (trinta) dias, após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso I, deste artigo;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada, pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial, para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota, até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º, deste artigo, o valor retido será corrigido, monetariamente, pelo INPC ou outro índice que o substitua, e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 4º A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
Art. 42 A pensão por morte concedida a dependente de segurado deste Regime Próprio de Previdência Social será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito, se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 05 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, se inativo, ou daquela a que teria direito, se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais, por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º, deste artigo.
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, ou perícia médica do município, observada revisão periódica, na forma da legislação.
§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 6º Os benefícios de pensão concedidos com base nesta lei serão reajustados, anualmente, de acordo com a lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 43 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I- pela morte do pensionista;
II - pelo implemento dos 18 anos de idade para o filho, o enteado ou o menor tutelado;
III - para o filho, o enteado ou o menor tutelado, pela cessação da invalidez;
IV - para o filho, o enteado ou o menor tutelado que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;
V - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;
VI - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”, deste inciso;
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos, antes do óbito do segurado; ou
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário, na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável:
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e quatro anos de idade; ou
6. vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade;
VII - perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis;
VIII - perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa;
IX - pelo decurso do prazo remanescente, na data do óbito, estabelecido na determinação judicial, para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 1o Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 2o Não se aplica o disposto no inciso V, do caput deste artigo, quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea “b” ou na alínea “c”, do inciso VI, do caput deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O tempo de contribuição para outro regime próprio ou regime geral de previdência social, pode ser utilizado, na forma prevista no art. 43, desta lei, na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c”, do inciso VI, deste artigo.
§ 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas, desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício.
§ 6º Para os fins do disposto na alínea “c”, do inciso VI, do caput deste artigo, após o transcurso de, no mínimo, três anos e desde que, nesse período, se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro, na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser estabelecidos, em números inteiros, novas idades, por lei de inciativa do Poder Executivo, limitado o acréscimo à comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
Art. 44 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições, para acumulação de benefícios previdenciários, estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 45 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, deste artigo, a acumulação de:
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição Federal;
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade, decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição Federal;
de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social, com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas do § 1º, deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada, cumulativamente, de acordo com as seguintes faixas:
80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo;
60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos; e
10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º, deste artigo, poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas, se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.
CAPÍTULO III
Do Auxílio-Doença, do Auxílio Reclusão, do Salário-Família e do Salário-Maternidade
Art. 46 Os benefícios de Auxílio-Doença; Auxílio Reclusão; Salário-Família e Salário-Maternidade, são de competências do tesouro municipal e observarão as regras municipais reguladoras da espécie.
CAPÍTULO IV
Do Abono Anual
Art. 47. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo BOMJARDIMPREV.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo BOMJARDIMPREV, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO V
Das Regras do Direito adquirido para os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
Art. 48 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte, aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios, até a data de entrada em vigor desta lei, observados os critérios da legislação vigente, na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” deste artigo e as pensões por morte, devidas aos seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
CAPÍTULO VI
Do Abono de Permanência
Art. 49 Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei.
§ 1º O abono de permanência equivalerá a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição previdenciária, devida pelo servidor, e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória.
§ 2º A cada ano que o servidor permanecer em atividade será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) ao abono de permanência, até completar 100% (cem por cento) da contribuição previdenciária.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e no § 1° deste artigo, mediante opção expressa pela permanência em atividade e não se incorpora aos proventos de inatividade.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 50 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados, conforme a média de contribuição, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 51 Para fins de concessão de quaisquer espécies de aposentadoria previstas nesta lei, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, observando-se o art. 40, § 10, da Constituição Federal.
Art. 52 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital, municipal ou militar, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS ou RPPS.
Parágrafo único. A contagem recíproca do tempo de contribuição do RGPS, somente será computada, pelo BOMJARDIMPREV, com a apresentação da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição, referente ao RGPS, tenha sido prestado, pelo servidor público, ao próprio município do Bom Jardim, ou a serviço deste, em caso de servidor cedido a outro órgão da esfera federal, estadual, distrital ou municipal de qualquer ente da federação.
Art. 53 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do BOMJARDIMPREV.
Art. 54 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário, para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo BOMJARDIMPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma de Código Civil.
Art. 55 Quaisquer dos benefícios previstos nesta lei serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, deste artigo, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
Art. 56 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição do segurado no art. 14, desta lei;
II – o valor devido, pelo beneficiário, ao município ou ao RPPS;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago, indevidamente, pelo BOMJARDIMPREV;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais, autorizadas pelos beneficiários.
Art. 57 Salvo em caso de divisão entre as cotas de pensão que a ela fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Art. 58 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 59 O BOMJARDIMPREV observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do BOMJARDIMPREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 60 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio, que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição; e
V – valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 61 Os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações encaminharão, mensalmente, ao órgão gestor do BOMJARDIMPREV, relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 62 A instituição do regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14 a 16, do art. 40, da Constituição Federal, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos, da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Parágrafo único. Os servidores que ingressarem no serviço público municipal, a partir da data de publicação da lei que instituir o regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo, constituirão um plano de previdência estruturado em regime de capitalização, na forma da lei.
Art. 63 Nos termos do inciso II, do art. 36, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas, integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103/ 2019, no art. 149, da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas no art. 35, I, “a”; III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/ 2019.
Art. 64 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 66 Ficam revogadas as disposições em contrário e todas aquelas que colidirem com as disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal do Bom Jardim, 10 de novembro de 2021.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito