PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 970 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 970 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal N° 832, de 15 de setembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro “A” do Anexo I da Lei Municipal n°832, de 15 de setembro de 2005, com mais 01 (um) cargo de Gestor Legislativo GL1; 04 (quatro) cargos de Gestor Legislativo Auxiliar – GLA -1 e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais –ASG-1.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, em 05 de Dezembro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito