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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 18 de dezembro de 2014

LEI Nº 970 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

LEI Nº 970 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal N° 832, de 15 de setembro de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Quadro “A” do Anexo I da Lei Municipal n°832, de 15 de setembro de 2005, com mais 01 (um) cargo de Gestor Legislativo GL1; 04 (quatro) cargos de Gestor Legislativo Auxiliar – GLA -1 e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais –ASG-1.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jardim, em 05 de Dezembro de 2014.

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1230, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador EE2905D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.