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Congresso

Câmara Municipal do Bom Jardim · 7 de dezembro de 2022

EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2022

CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM

EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 01/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Altera a aliena "c", do 54, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e fica Promulgada a seguinte Emenda Organizacional:

Art. 1° A aliena "*, do $4, do artigo 12, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12....

[...]

§ 4°.

[...]

§ 4°.

[.]

c) - eleição, por voto aberto, e posse dos membros da Mesa.

Ar. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jardim, 12 de abril de 2022

LENILSON SANTOS DE LIMA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3231, em 7 de dezembro de 2022. Código identificador EBA39AAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.