PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 3 de abril de 2019
LEI 1035/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI 1035/2019
Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da Política da Assistência Social, autoriza o Município e proceder com a concessão dos Benefícios Eventuais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece condições para a concessão de benefícios eventuais da política de assistência social, denominados auxílio natalidade, auxílio funeral, situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as modificações trazidas pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Parágrafo Único. Os benefícios eventuais tratados nesta Lei não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis Federais nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias-do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das despesas dos auxílios natalidade e funeral, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Parágrafo Único. Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do caput, poderão receber os benefícios eventuais desde que seja mediante Parecer Social que justifique a concessão.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral; e
III – Outros benefícios eventuais que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso da morte da mãe;
IV – Outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 8º O auxílio natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O pagamento do auxílio natalidade em pecúnia será regulamentado por meio de Decreto, que estabelecerá os valores máximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 30 desta Lei.
Art. 9º O requerimento do auxílio natalidade pode ser realizado antes do nascimento da criança, devendo ser apresentada Declaração Médica comprovando o tempo gestacional, ou até 90 (noventa) dias após o nascimento, devendo ser apresentada a Certidão de Nascimento.
Parágrafo Único. O auxílio natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11. O alcance de auxílio funeral, conforme o caso, consistirá no custeio de:
I – despesas dos serviços funerais, compreendidos esses como: translado, cortejo, véu (tule), vestuário, ornamentação, velório, sepultamento e urna funerária.
II – as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e
III – o ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 12. O auxílio funeral poderá ocorrer em pecúnia, em bens de consumo ou na prestação de serviços, devendo ser apresentada o atestado de óbito.
§ 1º Os bens de consumo consistem em urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário e colocação de placa de identificação, dentre outros bens inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º No caso de o Município prestar os serviços será concedido transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O pagamento do auxílio natalidade em pecúnia será regulamentado por meio de Decreto, que estabelecerá os valores máximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 30 desta Lei.
§ 4º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente e, quando em serviço, ser de pronto atendimento.
Art. 13. O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com os outros órgãos ou instituições.
§ 1º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no inciso III, do art. 11, desta Lei, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
§ 2º O auxílio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Média Complexidade, o responsável pela entidade em que se encontrava o falecido poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 4º Quando se tratar de usuário da Política Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
CAPÍTULO IV
SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme estudo social realizado ou, ainda, em observância a determinação judicial.
Art. 16. O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de vulnerabilidade temporária será o definido a partir da realização do estudo social.
CAPÍTULO V
SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 17. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, será concedido benefício eventual de modo a assegurar a sobrevivência do cidadão e das famílias e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 18. O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme estudo social realizado ou, ainda, em observância a determinação judicial.
Art. 19. O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será o definido a partir da realização do estudo social ou estudo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 20. São formas de outros benefícios eventuais:
I – Documentação civil: para obtenção da segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim;
II – Fotografia: para emissão de documentação civil;
III – Auxílio Alimentação: para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica, desde que não seja decorrente de enfermidade;
IV – Auxílio Locomoção I: passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se, após justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;
V – Auxílio Locomoção II: passagens municipais para atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente;
VI – Auxílio Moradia I: concessão de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoa, destinado as situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social ou para evitar o abrigamento nessas unidades.
VII – Auxílio Moradia II: concessão de até R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoal nas situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro, em situações de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia e nos processos de reconstrução de suas vidas das pessoas com longo histórico de permanência nas ruas.
VIII – Auxílio Moradia III: concessão de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública conforme o disposto nesta Lei para pagamento de aluguel de imóvel.
IX – Auxílio Gás, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos em famílias com criança, idoso, gestante e lactante.
X – Auxílio Luz e Água: concessão de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas.
XI – Auxílio Desabrigamento: enxoval incluindo itens básicos de vestuário, cama, banho e material de higiene destinado às situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas.
Parágrafo Único. Os valores deste artigo poderão ser revistos por meio de Decreto, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 30 desta Lei.
Art. 21. Os Benefícios Eventuais descritos no artigo anterior, serão oferecidos em:
I – Bens de consumo: cesta básica, vestuário, material de higiene, fotos, passagens entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
II – Na forma de pecúnia: auxílio aluguel, auxílio gás, auxílio água e auxílio luz mediante adoção de procedimentos comprobatório de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Os Benefícios Eventuais descritos no art. 20, desta Lei, serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizaram a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a lactante e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública.
Art. 24. Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a programas, projetos e serviços da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Habitação (auxílio moradia emergencial, locação social ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 25. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências destes eventos.
Art. 26. Os auxílios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração.
Art. 27. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento através do Fundo Municipal de Assistência Social;
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 28. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e monitorar a concessão dos benefícios pela Secretaria Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro, bem como através de recursos provenientes de Convênios firmados com o Governo Estadual e Federal, desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, 13 de março de 2019.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito