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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 10 de junho de 2015

LEI N° 974/2014 DE 15 DE MAIO DE 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

LEI N° 974/2014 DE 15 DE MAIO DE 2015

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica declarado de Utilidade Pública o Núclei Espírita Casa do Caminho, com sede á 1° Travessa da Rua S.João, s/n, Umari, Bom Jardim-PE, inscrito sob CNPJ n° 12.315.902-0001-04.

Art 2° - Ficam assegurados á entidade mencionada no caput desta Lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jardim, em 15 de maio de 2015.

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1347, em 10 de junho de 2015. Código identificador D8A53B50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.