PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 4 de abril de 2014
LEI Nº. 948, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº. 948, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jonathas Miguel Arruda Barbosa, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 63.228.000,00 (sessenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 63.228.000,00 (sessenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil reais) e desdobrada nos:
I - Orçamento Fiscal: R$ 52.181.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e oitenta e um mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.047.000,00 (onze milhões e quarenta e sete mil reais), onde:
a) R$ 6.281.000,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 983.000,00 (novecentos e oitenta e três mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 3.783.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 63.228.000,00 (sessenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 44.613.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e treze mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 18.615.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quinze mil reais), onde:
a) R$ 11.830.000,00 (onze milhões, oitocentos e trinta mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.319.000,00 (três milhões, trezentos e dezenove mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 7.568.000,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2013.
Art. 9º Não se incluem no limite previsto no Art. 8º da presente Lei, as suplementações realizadas nas dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - pagamento das despesas correntes e capital relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e de Assistência Social;
IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
V – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VI – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento.
§ 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.
§ 3º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 10. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.12. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, legais.
Art.13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.14. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2013.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito Constitucional