PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 1008/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1008/2017
Dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Bom Jardim/PE com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Bom Jardim/PE com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumuladas desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumuladas desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jardim, 15 de setembro de 2017
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito Constitucional