PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 967/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 967/2014
Altera a Lei nº 746 , de 10 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 746, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo máximo de 12(doze) meses, a contar da data da portaria que, na forma do art. 2º, II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - Na hipótese do inciso I do art. 1º desta Lei, o contrato temporário poderá ser renovado, caso a situação emergencial ou calamitosa persista, e ainda, que seja publicado Decreto prorrogando a situação de emergência ou de calamidade pública.
§ 2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos II e V do art. 1º, desta Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de combate a doenças, o prazo do convênio poderá coincidir com o prazo do convênio, desde que o mesmo seja inferior a 12(doze) meses.
§ 3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da motivação que determinou a contratação, podendo ser renovado, respeitado o prazo estabelecido no caput”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito