Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 999/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/2017
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais, ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, da Presidência da República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim - PE