Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 1011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), em dotações orçamentárias destinadas a implantação e manutenção das ações do Programa Criança Feliz.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos do SUAS;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 900200 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
08.243.0802.2952
Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz
3.1.90.04
R$-50.000,00
15 – Rec.SUAS
3.1.90.13
R$-5.000,00
15 – Rec.SUAS
3.1.90.11
R$-40.000,00
15 – Rec.SUAS
3.1.91.13
R$-5.000,00
15 – Rec.SUAS
3.3.90.14
R$-10.000,00
15 – Rec.SUAS
3.3.90.30
R$-40.000,00
15 – Rec.SUAS
3.3.90.36
R$-15.000,00
15 – Rec.SUAS
3.3.90.39
R$-15.000,00
15 – Rec.SUAS
TOTAL GERAL.......................................R$ 200.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
08.122.0801.2131
Manutenção das Atividades do FMAS
3.3.90.39
R$-200.000,00
00 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL..................................................R$ 200.000,00
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito