Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 1026/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026/2018
LEI Nº 1026/2018
Atualiza a legislação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Bom Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Bom Jardim, instituído pela Lei Municipal nº 689/95, é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de Assistência Social no âmbito municipal, tendo seu funcionamento regulado por esta lei e por seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II – Propor, analisar, aprovar e deliberar sobre a Política Municipal da Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município;
IV – Inscrever, validar e fiscalizar as entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social no âmbito do CMAS no Município de Bom Jardim/PE, cabendo-lhe ainda:
a) Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que adotem as medidas cabíveis;
b) Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
c) Provocar os órgãos competentes de controle, no que couber e quando constatado o descumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação relativa à assistência social.
V – Definir critérios para o funcionamento de entidades e organizações públicas e privadas de assistência social, no âmbito do Município de Bom Jardim/PE.
VI – Analisar e aprovar Termo de Referência dos convênios e contratos entre o setor público e as entidades privadas de assistência social tomando como referência as legislações vigentes;
VII – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) em consonância com as diretrizes e deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do SUAS;
VIII – Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX – Analisar, propor e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
X – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XI – Publicizar em resolução, a partir das informações oficiais do FMAS, a relação de entidades públicas e privadas conveniadas com o órgão de assistência social que tiveram suas prestações de contas anuais aprovadas conforme legislações vigentes;
XII – Acompanhar, propor e aprovar a gestão e execução do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF) e o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD SUAS);
XIII – Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e IGD SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
XIV – Analisar, propor e aprovar critérios e valores para concessão de benefícios eventuais de acordo com as legislações vigentes;
XV – Acompanhar, avaliar e propor a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
XVI – Aplicar sanções e penalidades, inclusive cancelamento da inscrição, às entidades e organizações públicas e privadas de assistência social que:
a) Não apresentarem anualmente o plano de ação do ano em curso e o relatório de atividades do ano anterior até 30 de abril, conforme prevê o art. 13 da Resolução nº 14/2014 do CNAS;
b) Incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 (Modificada pela Lei 12.435/2011).
XVII – Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVIII – Propor formulação de estudos e pesquisa que subsidiem as ações do CMAS no controle e acompanhamento da política municipal de Assistência Social;
XIX – Convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a cada dois anos em consonância com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, com atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor medidas para o aperfeiçoamento às ações. Cabendo-lhe ainda:
a) Aprovar e propor por deliberação da maioria dos seus membros, as normas de funcionamento, a comissão organizadora e o regimento interno da Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes;
c) Monitorar a execução de suas deliberações.
XX – Acompanhar o pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS de 2012;
XXI – Analisar, propor e aprovar o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal conforme NOB/SUAS de 2012;
XXII – Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos;
XXIII – Divulgar, no Site Oficial do Município, todas as resoluções e os respectivos pareceres emitidos, podendo ser também utilizados outros meios de comunicação e divulgação para transmissão de decisões e outras informações que o Conselho julgar necessárias.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez)membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzindo por igual período, distribuídos conforme abaixo:
I – Representação da Administração Direta:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou congênere.
e) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de entidades de defesa e garantia de direitos;
b) 1 (um) representante de entidades de atendimento e/ou assessoramento prestadoras de serviço da área da assistência social;
c) 1 (um) representante de entidades de Trabalhadores;
d) 2 (dois) representantes de Usuários, conforme art. 126, da NOB/SUAS de 2012.
Parágrafo Único: É vedada a terceira recondução consecutiva da pessoa física e jurídica, independente da condição de titular ou suplente, inclusive como representante de instituição diferente daquela que participou anteriormente.
Art. 4º O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil será conduzido por comissão eleita no Pleno do CMAS e será coordenado preferencialmente pelo seu segmento.
Art. 5º Aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – Participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalhos para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II – Requerer votação de matéria em regime de urgência;
III – Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalhos, bem como indicar nomes para as mesmas;
IV – Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalhos;
V – Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;
VI – Fornecer à Secretaria Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que se julgarem importantes para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
VII – Requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;
VIII – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário.
Art. 6º Os membros do CMAS serão regidos pelos seguintes princípios éticos:
I – Tratamento respeitoso uns para com os outros, tanto interna como externamente;
II – Garantir a representatividade de todos os membros em eventos externos.
III – Apresentar formalmente relatórios e contribuições auferidas durante as participações em eventos externos;
IV – Justificar ao Conselho Municipal de Assistência Social ausências em reuniões plenárias e demais eventos para os quais está designado a participar no prazo de até as 48 (quarenta e oito) horas posteriores.
Art. 7º O/a Presidente e o/a Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
Parágrafo Único: Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos obedecendo à alternância entre sociedade civil e governo.
Art. 8º As entidades e o governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo Único: Em caso de renúncia de mandato por parte de entidade da sociedade civil o plenário do CMAS substituirá a mesma pela primeira suplente e assim sucessivamente.
Art. 9º Será substituído/a pelo órgão governamental ou pela respectiva entidade da sociedade civil representada, o membro suplente ou titular que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Os/as conselheiros/as que não se fizerem representar às reuniões do CMAS serão previamente advertidos/as por escrito.
Art. 10º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados/as e empossados/a num prazo de até 30 (trinta) dias, após a realização das eleições.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões temáticas;
Art. 12º O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social é instância de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros, a quem compete:
I – Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS;
II – Baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social;
III – Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
IV – Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;
V – Eleger o/a Presidente e o/a Vice-Presidente dentre seus membros;
VI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferência para entidades públicas e privadas prestadoras de Assistência Social no âmbito Municipal;
VII – Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS.
VIII – Aprovar a indicação do/a Secretário/a Executivo/a.
Art. 13º A Diretoria Executiva é composta pelo/a Presidente e Vice-Presidente.
Art. 14º A Secretaria Executiva é composta por um/a secretário/a-executivo/a, designado pelo Conselho a partir da indicação apresentada pelo Presidente.
Art. 15º Ao/a Secretário/a Executivo/a compete:
I – Obter e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Municipal de Assistência Social tomar as decisões previstas em lei;
II – Executar atividades técnico administrativas de apoio e dar assessoria ao Conselho, articulando-se com os Conselhos Setoriais que tratam das demais políticas sociais;
III – Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do/a Presidente;
IV – Auxiliar o/a Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;
V – Secretariar as reuniões do Conselho;
VI – Preparar e controlar a publicação, no Site Oficial do Município, de todas as decisões proferidas pelo Conselho;
VII – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário;
VIII – Propor ao Plenário a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho;
IX – Delegar competências.
Art. 16º À Secretaria executiva também compete:
I – Participar de eventos promovidos pelo CMAS ou outras instituições relacionadas ao SUAS;
II – Participar dos processos de organização dos eventos promovidos pelo CMAS tais como: fóruns, seminários, conferências, congressos, entre outros;
III – Acompanhar e coordenar as discussões nas comissões permanentes e nas reuniões plenárias.
Art. 17º O Conselho Municipal de Assistência Social manterá as Comissões permanentes de Orçamento e Finanças, Norma e Fiscalização, para análise, elaboração de proposta, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões de Plenário, as quais competirá:
I – Comissão de Orçamento e Finanças:
a) Assessorar o Conselho elaborando uma política de captação e fiscalização dos recursos;
b) Analisar trimestralmente o relatório do orçamento e execução do FMAS, analisando-o e sistematizando as informações necessárias ao CMAS;
c) Analisar a proposta orçamentária da Política de Assistência Social e sua execução financeira;
d) Acompanhar os processos de contingenciamento de verba, pautado na proposta orçamentária e calendário anual de atividade do CMAS;
e) Acompanhar e analisar a documentação da gestão do Fundo Municipal de assistência Social elaborando relatório para o Conselho;
f) Elaborar e orçar o calendário anual de atividades do CMAS;
g) Acompanhar a equipe técnica, sempre que necessário, nas orientações às entidades;
h) Promover, sempre que necessário, encontros e estudos para orientações às entidades em relação ao SUAS e outras demandas relacionadas ao acesso e utilização de recursos públicos.
II – Comissão de Normas e Fiscalização:
a) Elaborar a normatização e regulamentação das ações e serviços das entidades públicas e privadas;
b) Definir normas básicas para a inscrição e renovação das entidades no Conselho, assim como projetos, programas e serviços;
c) Definir normas básicas para o funcionamento do Conselho e suas atualizações;
d) Coordenar o processo de inscrição e renovação das entidades no Conselho, bem como os Programas, Projetos e Serviços;
e) Acompanhar a equipe técnica, sempre que necessário, nas orientações às entidades.
III – Comissão de Acompanhamento do PBF - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do PBF enquanto instância de controle social do programa de transferência de renda.
IV – Comissão de Ética - orientar a conduta dos conselheiros, titulares e suplentes com o objetivo de preservar a imagem, a reputação do CMAS a integridade e a lisura de suas atividades; estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de Conselheiro, e criar procedimento de averiguação de infração ética.
Art. 18º As Comissões ou grupos de trabalhos serão coordenadas pelo/a secretário/a-executivo/a.
Art. 19º Cada Comissão reunir-se-á com a presença de, no mínimo 2 (dois) membros.
§ 1º Haverá uma reunião ordinária mensalmente, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo/a Coordenador/a da Comissão, ou por 2 (dois) de seus membros.
§ 2º Considerando a natureza da Comissão de Ética, esta se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo/a Coordenador/a da Comissão de Ética, ou por 2 (dois) de seus membros.
Art. 20º Caso necessário o Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir, por prazo determinado, Comissão ou grupos de trabalho provisórios, indicados pelo Plenário e designados pelo/a Presidente do Conselho de acordo com a necessidade de assuntos específicos.
Art. 21º As Comissões ou grupos provisórios serão constituídos por conselheiros/as titulares e suplentes, valorizando a participação paritária, bem como de convidados ou especialistas nas matérias afins.
Art. 22º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões, conferências ou de outros eventos no âmbito do próprio Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23º Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações governamentais e não governamentais (ONGS), especialistas, profissionais da administração pública e privada, prestadores e usuários da Assistência Social.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24º O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, observando, o prazo de até sete dias para a realização das reuniões extraordinárias.
§ 1º O Plenário do CMAS instalar-se-á e deliberará em primeira convocação com a presença da maioria simples de seus membros titulares ou no exercício da titularidade e em segunda e última convocação meia hora após a primeira, com a presença de qualquer número de Conselheiros/as titulares ou no exercício da titularidade.
§ 2º Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.
§ 3º O/a Conselheiro/a suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.
§ 4º O Plenário será presidido pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo/a Vice-presidente, sendo que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário elegerá, entre seus membros, um/a Conselheiro/a para conduzir a Reunião.
§ 6º As deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 7º Em regime de votação cada Conselheiro/a no exercício da titularidade terá direito a um voto.
§ 8º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu.
§ 9º As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com legislação específica.
Art. 25º As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em Resoluções e em outros atos adequados à matéria apreciada.
Art. 26º As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros.
Art. 27º Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I – Verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário;
II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III – Aprovação da pauta do dia;
IV – Apresentação, discussão e votação das matérias;
V – Comunicações breves e franqueamento da palavra;
VI – Encerramento.
§ 1º A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:
I – O/a Presidente dará palavra ao/a Relator/a, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II – Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e
III – Encerrada a discussão, ter-se-á a votação.
Art. 28º A pauta do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será lida durante as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.
Parágrafo Único: Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta do dia.
Art. 29º O/a Conselheiro/a que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.
Art. 30º A cada Reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo/a Presidente e pelos membros presentes na próxima reunião e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do CMAS, sendo que suas deliberações serão publicadas no Site Oficial do Município.
Art. 31º As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão estabelecidas em cronograma, sempre nas terceiras quartas-feiras de cada mês, e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.
Art. 32º É facultado ao/a Presidente e aos/as Conselheiros/as, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 33º Até a reunião subsequente, é facultado ao interessado, em requerimento ao/a Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em Reunião anterior, justificando uma possível ilegalidade.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 34º Compete ao/a Presidente:
I – Representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
II – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III – Indicar o/a Secretário/a Executivo/a do Conselho;
IV – Submeter a pauta do dia à aprovação do Plenário do Conselho;
V – Tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto no caso de empate na votação;
VI – Baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;
VII – Indicar o/a Conselheiro/a escolhido/a pelo Plenário para representar o Conselho Municipal de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Assistência Social;
VIII – Designar os integrantes de Comissões ou grupo de trabalho;
IX – Delegar competência, desde que previamente à aprovação do Plenário;
X – Decidir sobre as questões de ordem.
Art. 35º Ao/a Vice-Presidente compete:
I – Substituir o/a Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II – Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;
III – Auxiliar o/a Presidente no cumprimento de suas atribuições; e
IV – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
Art. 36º Aos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Bom Jardim compete:
I – Defender o caráter público da Política de Assistência Social entendida como proteção social, definida nos estatutos legais, a ser prestada tanto por órgãos governamentais quanto pelas entidades de assistência social, inclusive as que os conselheiros representam;
II – Ser assíduos às reuniões;
III – Participar ativamente das atividades do Conselho;
IV – Colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
V – Divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
VI – Contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VII – Manter-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VIII – Conhecer o marco legal da Política, bem como garantir o debate em espaços públicos, e nas entidades públicas e privadas que representam;
IX – Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária da Política de Assistência Social nas decisões do conselho, buscando metodologia, forma e linguagem adequada;
X – Garantir a informação e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão (Princípio V do capítulo II da LOAS);
XI – Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar o Conselho, tornando o acesso aos dados alcançável pela população do município de Bom Jardim/PE;
XII – Manter diálogo permanente com os Conselhos das demais Políticas Públicas e com os segmentos de outras esferas de representação;
XIII – Atuar, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
XIV – Desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
XV – Aprofundar o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XVI – Manter-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XVII – Aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XVIII – Manter-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIX – Acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos aos usuários do SUAS.
Art. 37º Aos/as coordenadores/as das comissões ou grupos de trabalho compete:
I – Apresentar ao Pleno do CMAS as conclusões e resultados alcançados pelas Comissões ou grupos de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES AOS CONSELHEIROS
Art. 38º É vedado ao/a Conselheiro/a do CMAS:
I – Atentar contra a ética, a moral, a honestidade e o decoro;
II – Fazer de sua conduta instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa;
III – Prejudicar deliberadamente a reputação de outros/as Conselheiros/as, de servidores/as ou de cidadãos que deles dependam;
IV – Ser conivente com erro ou infração pertinente à assistência social;
V – Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VI – Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de seus interesses;
VII – Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros/as Conselheiros/as;
VIII – O uso da função, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IX – Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro/a Conselheiro/a ou servidor/a para o mesmo fim;
X – Prestar serviços de consultoria remunerada nos processos de inscrição das entidades de assistência social, concomitantemente com o exercício da função de conselheiro;
XI – Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
XII – Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
XIII – Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé;
XIV – Desviar servidor/a público/a para atendimento a interesse particular;
XV – Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XVI – Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XVII – Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade de sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 40º Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.
Art. 41º Aos/as Conselheiros/as em viagens de representação do CMAS serão concedidas diárias.
Parágrafo Único: A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação não será considerado como remuneração.
Art. 42º A administração Municipal cederá espaço físico e recursos humanos, necessários ao funcionamento regular do CMAS, conforme Art. 123 da NOB-SUAS/2012.
Art. 43º A convocação da sociedade civil para a representação no CMAS será realizada através de eleição e convocação via edital.
Art. 44º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 689/95.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2018.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim