PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 22 de dezembro de 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 26 DE MAIO DE 2025, REFERENTE AO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 26 DE MAIO DE 2025, REFERENTE AO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF
DECRETO Nº 082, DE 19 DE DEZEMBRO 2025.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.232, de 26 de maio de 2025, referente ao pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, especificando seus beneficiários, critérios, forma de pagamento, utilização de plataforma eletrônica e demais procedimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.232/2025, de 26 de maio de 2025, que autoriza o rateio de 60% do valor do precatório oriundo da Requisição de Pagamento 2024.83.00.012.210265, relativo ao passivo do FUNDEF, exclusivamente aos profissionais do magistério que integraram a rede pública municipal entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006, conforme documentos contemporâneos à época;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a operacionalização do pagamento extraordinário autorizado pela referida Lei, assegurando eficiência, transparência, ampla publicidade e participação dos beneficiários;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização de plataforma eletrônica para consulta, contestação e acompanhamento dos dados referentes ao rateio;
CONSIDERANDO a criação da Comissão Municipal de Avaliação do Cumprimento dos Critérios de Partilha dos Valores Individuais por meio da Portaria nº 589, de 06 de novembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o pagamento do abono extraordinário aos profissionais do magistério, previsto na Lei Municipal nº 1.232/2025, oriundo do passivo do FUNDEF decorrente da decisão judicial que reconheceu diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.
Art. 2º Fazem jus ao abono previsto neste Decreto:
I – Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Bom Jardim, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que tenham comprovado efetivo exercício na rede pública municipal, com recursos oriundos do FUNDEF, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006, conforme Lei nº 1.232/2025.
II – Aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Bom Jardim durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef na ação em questão, no caso, de janeiro de 2001 até dezembro de 2006;
III – Profissionais que não tenham mais vínculo direto com o Município, mas que estavam em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor, e herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º O pagamento aos profissionais ativos ou aposentados com vínculo perante o Município ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias, na conta cadastrada na Plataforma, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para os aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência, o crédito será efetuado na conta cadastrada perante a Plataforma Web.
§ 2º Para os profissionais que não possuem mais vínculo com o Município, o pagamento será realizado por ordem bancária, mediante dados fornecidos e validados na plataforma eletrônica prevista neste Decreto.
§ 3º Em caso de falecimento, o pagamento será feito aos herdeiros, mediante apresentação de alvará judicial, ou termo de inventário/extrajudicial, além dos demais documentos exigidos.
Art. 4º A Comissão disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura de Bom Jardim, uma plataforma eletrônica contendo:
I – Identificação nominal do beneficiário;
II – CPF com anonimização;
III – Matrícula;
IV – Período efetivo de exercício no magistério (em meses);
V – Valor individual a ser pago.
§ 1º O acesso a plataforma ocorrerá via CPF do beneficiado e senha que deverá ser criada no primeiro acesso e ocorrerá mediante login via CPF e data de nascimento.
§ 2º Servidores que constatem divergências poderão registrar solicitação de retificação na própria plataforma.
§ 3º Quem não encontrar seus dados poderá preencher formulário eletrônico específico com documentos comprobatórios.
Art. 5º As eventuais incorreções das informações, referentes ao período de vínculo ou valores divulgados, poderão ser objeto de contestação por parte do beneficiário ou interessado, a ser apresentada na Plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após abertura da plataforma.
§ 1º Caberá ao interessado anexar documentação comprobatória do vínculo com a rede pública escolar do Município de Bom Jardim no período de janeiro/2001 a dezembro/2006 ou do período de efetivo exercício no magistério que eventualmente não tenha sido considerado automaticamente.
§ 2º Serão aceitos como documentos comprobatórios para contestação:
I - Publicações em Diário Oficial;
II - Contracheques;
III - Anotação em Carteira de Trabalho ou outros instrumentos contratuais devidamente lavrados; e
IV - Cópia de processos administrativos ou documentos oficiais emitidos à época;
V - Cópia de registro em diário de classe.
Art. 6º A Comissão de Rateio analisará as contestações com base na documentação apresentada e informações adicionais disponíveis em bancos de dados do Município de Bom Jardim, com dados e informações apresentadas através da empresa contratada para criação da Plataforma Web de consulta e direcionamento geral quanto ao pagamento dos valores dos precatórios Fundef.
Parágrafo único. Para fins de suporte à análise e instrução das contestações, a Plataforma Web, criada pela empresa contratada responsável, disponibilizará todos os mecanismos para questionamentos, onde também, a Comissão poderá solicitar documentos e/ou informações adicionais aos interessados.
Art. 7º Após análise e julgamentos das contestações pela Comissão de Rateio, será disponibilizada em até 15 (quinze) dias úteis a consulta e resultado em definitivo dos profissionais beneficiados com o rateio dos precatórios oriundos da decisão judicial.
Art. 8º O procedimento administrativo para pagamento do FUNDEF a herdeiros e a profissionais do magistério sem vínculo com o Poder Executivo do Município de Bom Jardim será iniciado com requerimento administrativo de iniciativa dos interessados diretamente na Plataforma Web.
§ 1º Os herdeiros de beneficiário falecido devem preencher o formulário na Plataforma Web com os dados pessoais e bancários de cada herdeiro, mediante indicação das respectivas contas bancárias para recebimento do abono, além de anexar documentação relativa ao alvará judicial.
§ 2º As contas bancárias indicadas pelos requerentes para recebimento dos valores devem ser de titularidade dos beneficiários finais e não poderão ser vinculadas a fintechs ou bancosdigitais.
§ 3º Não haverá crédito em conta bancária vinculada a CPF com status "cancelado" na base da Receita Federal do Brasil.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 19 de dezembro de 2025.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito