Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1017/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2018
Eleva os vencimentos básicos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder o Salário Mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os Servidores desta Câmara Municipal.
Art. 2° - A Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim fica autorizada a atribuir Gratificação a Título de Desempenho aos funcionários que exercem cargos de Provimento Efetivo, e Gratificação a Título de Representação aos funcionários que exercem cargos de Provimento Comissionado até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2018.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, 21 de fevereiro de 2018.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito