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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2019

LEI 1030/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1030/2019

Revoga a Lei Municipal nº 993/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 993/2016.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2019

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito do Bom Jardim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2254, em 23 de janeiro de 2019. Código identificador 9855055F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.