PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 966 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 966 /2014
EMENTA: Institui, no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal de Bom Jardim, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho em conformidade com a Adesão e Certificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, para os profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família e Coordenações da Atenção Básica e NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui os valores de incentivo financeiro por desempenho e avaliação de resultados que garantam melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, individualizado por equipe, conforme preconiza o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB.
I – O repasse de recursos financeiros aos profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família, Coordenação da Atenção Básica e Coordenação do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), ora instituído, denominado como Incentivo Municipal de Desempenho PMAQ-AB, está condicionado a avaliação de desempenho, conforme classificação e valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;
II – Os recursos financeiros aos profissionais da Coordenação da Atenção Básica e do NASF serão proporcionais ao desempenho atingidos pelas suas respectivas equipes, conforme Anexo I.
III – Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Incentivo Municipal de Desempenho PMAQ-AB, com recursos do Tesouro Municipal
Art. 2º. Fica definido, na forma abaixo, o valor mensal integral a ser recebido através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) de acordo com a classificação da certificação da Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011:
I – 0% - Desempenho Insatisfatório
II – 20% - Desempenho Regular
III – 60% - Desempenho Bom
IV – 100% - Desempenho Ótimo
Art. 3º. Resta definido os valores a serem repassados para as ESF (Equipe de Saúde da Família) e Coordenações da Atenção Básica e NASF conforme valores da fase de adesão e classificação da fase de certificação, conforme tabelas do Anexo I, deste Decreto, apontando que:
I – Fase de adesão: repasse do incentivo de Adesão;
II – Fase de Certificação: repasses do incentivo, conforme classificação estabelecida no Art. 2º (Regular, Bom e Ótimo), reproduzindo a Classificação de desempenho da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 que define a classificação alcançada no processo de certificação da equipe de saúde.
Art. 4º. A produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – licença maternidade;
VI – Licença- prêmio;
V – Descumprimento das metas pactuadas pelas equipes nas reuniões mensais;
VI – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
Art. 5º. O pagamento da gratificação disposta nesta Lei será feito através de Folha de Pagamento, com rubrica específica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, 07 de novembro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
1) Valores a serem repassados para as Equipe de Saúde da Família – ESF:
Incentivo PMAQ ADESÃO
Categorias Profissionais
Valor
Médicos
R$ 300,00
Enfermeiros
R$ 300,00
Dentistas
R$ 300,00
Auxiliar/Técnicos de Enfermagem
R$ 50,00
Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal
R$ 50,00
Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Regular)
Categorias Profissionais
Valor
Médicos
R$ 300,00
Enfermeiros
R$ 300,00
Dentistas
R$ 300,00
Auxiliar/Técnicos de Enfermagem
R$ 50,00
Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal
R$ 50,00
Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Bom)
Categorias Profissionais
Valor
Médicos
R$ 900,00
Enfermeiros
R$ 900,00
Dentistas
R$ 900,00
Auxiliar/Técnicos de Enfermagem
R$ 150,00
Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal
R$ 150,00
Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Ótimo)
Categorias Profissionais
Valor
Médicos
R$ 1.500,00
Enfermeiros
R$ 1. 500,00
Dentistas
R$ 1. 500,00
Auxiliar/Técnicos de Enfermagem
R$ 250,00
Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal
R$ 250,00
2) Valores a serem repassados para a equipe do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família):
Incentivo ADESÃO PMAQ
Categorias Profissionais
Valor
Assistente Social
R$ 100,00
Fisioterapeuta
R$ 100,00
Fonoaudiólogo
R$ 100,00
Nutricionista
R$ 100,00
Preparador Físico
R$ 100,00
Psicólogo
R$ 100,00
Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Regular)
Categorias Profissionais
Valor
Assistente Social
R$ 100,00
Fisioterapeuta
R$ 100,00
Fonoaudiólogo
R$ 100,00
Nutricionista
R$ 100,00
Preparador Físico
R$ 100,00
Psicólogo
R$ 100,00
Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Bom)
Categorias Profissionais
Valor
Assistente Social
R$ 300,00
Fisioterapeuta
R$ 300,00
Fonoaudiólogo
R$ 300,00
Nutricionista
R$ 300,00
Preparador Físico
R$ 300,00
Psicólogo
R$ 300,00
Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Ótimo)
Categorias Profissionais
Valor
Assistente Social
R$ 500,00
Fisioterapeuta
R$ 500,00
Fonoaudiólogo
R$ 500,00
Nutricionista
R$ 500,00
Preparador Físico
R$ 500,00
Psicólogo
R$ 500,00
3) Valores a serem repassados para a Coordenação da Atenção Básica:
Incentivo PMAQ ADESÃO
Categorias Profissionais
Valor
Coordenador da Atenção Básica
R$ 300,00
Incentivo PMAQ com Certificação (Coordenador da Atenção Básica)
Indicador de referência para pagamento do incentivo PMAQ
Valor
Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Regular
R$ 300,00
Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Bom
R$ 900,00
Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Ótimo
R$ 1. 500,00
4) Valores a serem repassados para a Coordenação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF:
Incentivo PMAQ ADESÃO
Categorias Profissionais
Valor
Coordenador do NASF
R$ 100,00
Incentivo PMAQ com Certificação (Coordenador NASF)
Indicador de referência para pagamento do incentivo PMAQ – Conceito Atingido pela Equipe
Valor
Regular
R$ 100,00
Bom
R$ 300,00
Ótimo
R$ 500,00
Bom Jardim, 07 de novembro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito Municipal