Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2017
LEI N˚ 1005/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1005/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.806.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no
ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 020100 – GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
04.122.0401.2174
Manutenção da Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13
146.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
25.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0205 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 020500 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
04.123.0401.2027 -
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Finanças
3.1.90.13
79.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
46.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 020700 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
04.122.0401.2065
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Infra-Estrutura
3.1.90.13
217.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
100.000,00
00 – Recursos Próprios
Atividades:
04.122.0409.0000
Reposição de calçamento e saneamento básico
4.4.90.51
20.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
20.122.0401.2073
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Articulação Rural
3.1.90.13
93.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
51.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0209 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 0200900 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
04.122.0401.2083
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes
3.1.90.13
5.000,00
00 – Recursos Próprios
13.392.1302.2087
Promoção e Execução das Ativ. Cívicas, Folclóricas,Artísticas e outros.
3.1.91.13
22.000,00
00 – Recursos Próprios
3.3.90.48
10.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
10.301.1001.2103
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
3.1.90.13
44.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
31.91.13
18.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.3.90.35
15.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.3.90.48
10.000,00
00 – Recursos Próprios
10.301.1002.2104
Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3.1.90.13
46.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
341.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
110.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
10.301.1001.2103
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
3.1.90.13
44.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
31.91.13
18.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.3.90.35
15.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.3.90.48
10.000,00
00 – Recursos Próprios
10.301.1002.2104
Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3.1.90.13
46.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
341.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
110.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
10.301.1024.2117
Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
11.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
2.200,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
308.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
10.302.1016.2119
Manutenção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90.13
42.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
595.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
11.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
77.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
10.302.1016.2122
Manutenção do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
3.1.90.13
11.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
24.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
10.304.1017.2125
Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
10.305.1017.2126
Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.13
2.200,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
55.000,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
1.100,00
10 – Recursos Transferidos do SUS
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 300200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
08.244.0802.2142
Manutenção das Atividades do PAIF/CRAS
3.1.90.13
11.000,00
00 – Recursos Próprios
3.1.90.13
28.600,00
05 – Recursos Transferido do FNAS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
1.100,00
05 – Recursos Transferido do FNAS
08.244.0806.2146
08.244.0802.0000
Manutenção das ações do IGD/SUAS
3.1.90.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
Aquisição de veículo e equipamentos diversos
3.1.90.13
40.000,00
05 – Recursos Transferidos do FNAS
3.1.91.13
1.100,00
00 – Recursos Próprios
3.1.91.13
3.000,00
05 – Recursos Transferidos do FNAS
4.4.90.52
50.000,00
00 – Recursos Próprios
08.244.0806.2181
Implantação e Manutenção do Dormitório Municipal
3.3.90.30
30.000,00
00 – Recursos Próprios
3.3.90.30
10.000,00
05 – Recursos Transferidos do FNAS
3.3.90.36
30.000,00
00 – Recursos Próprios
3.3.90.36
10.000,00
05 – Recursos Transferidos do FNAS
3.3.90.39
30.000,00
00 – Recursos Próprios
3.3.90.39
10.000,00
05 – Recursos Transferidos do FNAS
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 2.806.800,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
99.999.9999.2025
Reserva de Contingência
9.9.99.99
750.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
12.361.1211.2060
Manutenção de Imóveis e Instalações de Unidades de Ensino
3.3.90.39
300.000,00
05 – Fundeb
12.365.1212.2062
Gestão Administ. Na Educação Infantil
3.3.90.30
200.000,00
05- Fundeb
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
04.122.0401.2066
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura
3.3.90.30
600.000,00
00 – Recursos Próprios
18.544.1803.1035
Construção de Cisternas Comunitárias, incluindo Poços Artesianos.
4.4.90.51
100.000,00
00 – Outros Convênios
25.752.2501.1044
Ampliação e Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3.3.93.39
100.000,00
00 – Recursos Próprios
26.782.2601.1045
Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas, Pontes, Passagens e canalização
4.4.90.51
200.000,00
00 – Outros Convênios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
13.392.1302.2087
Promoção de Turismo, Cultura e Esportes
3.3.90.39
300.000,00
00 – Recursos Próprios
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
10.301.1002.2104
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.3.90.39
256.800,00
05 – Recursos Transferidos do SUS
TOTAL GERAL......................................R$ 2.806.800,00
Bom Jardim, 13 de junho de 2017.
João Francisco Lira
Prefeito