PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 26 de outubro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO PEDAGÓGICO E FORMAÇÃO - PROBAP DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ALÉM DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2025, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACI
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO PEDAGÓGICO E FORMAÇÃO - PROBAP DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ALÉM DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2025, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACI
LEI MUNICIPAL Nº 1.279 DE DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Pedagógico e Formação - PROBAP destinadas ao fortalecimento das Políticas Municipais de Educação além da Política de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 1.244/2025, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Pedagógico e Formação PROBAP como Incentivo destinada ao fortalecimento da Políticas Municipais de Educação de Alfabetização, competindo ao Poder Executivo promover sua concessão na forma desta Lei, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para o desenvolvimento de ações de formação, articulação, acompanhamento, monitoramento e implementação, em consonância com as diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº 1.244, de 18 de setembro de 2025 e demais resoluções de ambito municipal .
Art. 2º A bolsa possui natureza jurídica de incentivo financeiro à formação continuada, não constituindo remuneração, não se incorporando aos vencimentos, subsídios, proventos ou vantagens e não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 3º O valor de cada bolsa será de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pago conforme critérios estabelecidos em portaria, limitada a disponibilidade orçamentária anual do município.
Art. 4º Farão jus ao recebimento da bolsa os profissionais da Rede Municipal de Ensino e os agentes corresponsáveis elencados no Art. 7º da Lei Municipal nº 1.244/2025 e demais agentes vinculados a outras políticas educacionais determinadas pelo município que atuem em ações vinculadas à implementação, monitoramento e fortalecimento das Políticas Municipais da educação, bem como a de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nas seguintes categorias, mediante abertura de edital portaria para concessão de bolsas em cada ano letivo:
I - Cursistas de programas oficiais de formação continuada em leitura, escrita e alfabetização na primeira infância e anos iniciais e finais, validadas pelo governo municipal;
II - Articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, demais profissionais designados para o acompanhamento, coordenação, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização, conforme regulamento. Portaria e demais profissionais designados para atendimento de políticas educacionais no âmbito municipal.