Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 1014/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art.1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.0000,00 (Oitenta mil reais), dotação orçamentária destinada à aquisição equipamentos diversos e um veículo para o IGD/SUAS.
§ 1 º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Transferidos do FNAS;
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2017
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim